{"data":[{"id_proposta":89471,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"06023582000108","nm_ente_recebedor":"FUNDO ESTADUAL DE SAUDE","ed_cep":"68900-081","ed_logradouro":"AVENIDA FAB","ed_numero":"69","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRAL","cd_ibge_recebedor":1600303,"nm_municipio_recebedor":"MACAPÁ","nm_uf_recebedor":"AMAPÁ","sg_uf_recebedor":"AP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente Justificativa Técnica tem por finalidade fundamentar a necessidade de disponibilização de recursos financeiros destinados ao custeio do deslocamento de pacientes residentes no Estado do Amapá que necessitam realizar consultas especializadas, exames diagnósticos, procedimentos terapêuticos e cirurgias de média e alta complexidade em outras Unidades da Federação, através do Programa de Tratamento Fora de Domicilio- PTFD (CNES 3004368) por inexistência ou insuficiência da oferta desses serviços na rede estadual do Sistema Único de Saúde (SUS).O Tratamento Fora de Domicílio (TFD) constitui instrumento essencial para garantir o acesso universal e equânime às ações e serviços de saúde, assegurando que limitações estruturais, geográficas e assistenciais não impeçam o exercício do direito constitucional à saúde.O deslocamento dos pacientes representa etapa inseparável do processo assistencial. A ausência de recursos destinados ao transporte compromete diretamente o acesso ao tratamento, ocasionando atraso no diagnóstico, agravamento das doenças, aumento da morbimortalidade, perda da oportunidade terapêutica, aumento da judicialização da saúde e elevação dos custos assistenciais futuros.No caso do Estado do Amapá, o transporte aéreo é frequentemente a única alternativa viável para acesso tempestivo aos centros de referência localizados em Belém, Brasília, Fortaleza, São Paulo, Goiânia, Recife, Porto Alegre e outras capitais.O custeio dessas despesas garante que o tratamento autorizado seja efetivamente realizado, evitando perda de consultas, cancelamento de procedimentos e desperdício de recursos públicos já empregados na regulação assistencial.Da mesma forma, a necessidade de manutenção e ampliação do custeio dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima ¿ HCAL, (CNES 2020645) estabelecimento integrante da rede própria da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá (SESA/AP), considerando sua função estratégica como hospital especializado, referência estadual para assistência de média e alta complexidade e principal unidade de retaguarda da Rede de Atenção à Saúde (RAS).Os leitos de terapia intensiva do HCAL representam componente essencial da rede hospitalar estadual. Sua função ultrapassa a assistência direta ao paciente crítico, exercendo papel estratégico como retaguarda para toda a Rede de Atenção às Urgências e Emergências e para os hospitais estaduais especializados. Os leitos intensivos constituem componente essencial da assistência hospitalar especializada, garantindo suporte avançado a pacientes graves ou potencialmente graves, contribuindo para redução da mortalidade, ampliação da capacidade resolutiva da rede estadual e organização do fluxo assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS).","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":4477952.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":8,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-08-14","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}