{"data":[{"id_proposta":89444,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"13892215000106","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"19912-060","ed_logradouro":"RUA WENCESLAU BRAZ","ed_numero":"33","ed_complemento":null,"ed_bairro":"VL MANAO","cd_ibge_recebedor":3534708,"nm_municipio_recebedor":"OURINHOS","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a necessidade de recursos, por meio de emenda parlamentar individual, para a ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos em Cirurgia Pediátrica no município de Ourinhos, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026.A execução deste plano de trabalho está em total consonância com as diretrizes, objetivos e metas definidos no Plano Anual de Saúde (PAS) do município, contribuindo diretamente para o fortalecimento da política de saúde local.Diretriz:Garantia do acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política de atenção básica e da atenção especializada.Objetivo:Assegurar a continuidade dos serviços de atenção especializada, por meio da gestão de contratos hospitalares, da manutenção das unidades de saúde (CEO e Pronto Atendimento) e da sustentabilidade da cobertura do SAMU e dos procedimentos de média complexidade.Meta:Garantir o número de internações clínico¿cirúrgicas de média complexidade.A correlação entre a ação proposta e o planejamento municipal se estabelece da seguinte forma: a destinação dos recursos para a realização de cirurgias pediátricas de média complexidade atua como instrumento direto para o aprimoramento da atenção especializada, previsto na diretriz do PAS. Ao ampliar a oferta de procedimentos, a ação contribui para o alcance do objetivo de assegurar a continuidade dos serviços e, consequentemente, para o cumprimento da meta de garantir o número de internações clínico-cirúrgicas, reduzindo a demanda reprimida e o tempo de espera dos usuários. Essa iniciativa já demonstrou resultados positivos em Ourinhos, onde programas semelhantes conseguiram reduzir significativamente as filas de espera por cirurgias eletivas .Atualmente, o município possui demanda reprimida de aproximadamente 130 pacientes aguardando procedimentos cirúrgicos de média complexidade, dentre os quais destacam-se correção de hipertrofia do prepúcio (fimose e parafimose), hérnia umbilical, inguinal e femoral, hipospadia balânica, criptorquidia, entre outros. A demora no acesso ao tratamento cirúrgico favorece a progressão dos quadros clínicos, podendo ocasionar complicações, agravamento das condições de saúde, maior utilização dos serviços assistenciais e prejuízos ao desenvolvimento e à qualidade de vida das crianças.Para a execução dos procedimentos será formalizado instrumento administrativo com a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos, CNES nº 4049020, localizada no município de Ourinhos/SP, unidade hospitalar de referência regional para procedimentos de Média e Alta Complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que dispõe de estrutura física, equipe multiprofissional e corpo clínico habilitado para a realização dos procedimentos cirúrgicos propostos, sendo uma parceira já consolidada em iniciativas similares no município .Considerando que a instituição é referência regional para assistência cirúrgica de média e alta complexidade, a destinação dos recursos, alinhada ao PAS e à legislação federal vigente (Portaria GM/MS nº 10.297/2026), possibilitará a ampliação da capacidade instalada, contribuindo para a redução das filas de espera, a prevenção de complicações decorrentes do atraso no tratamento, o fortalecimento da resolutividade da Rede de Atenção à Saúde e a garantia do acesso oportuno e integral aos usuários pediátricos do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":150000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":8,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-08-13","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}