{"data":[{"id_proposta":89438,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11169453000162","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"07600-000","ed_logradouro":"RUA IPIRANGA","ed_numero":"399","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3528502,"nm_municipio_recebedor":"MAIRIPORÃ","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVAA destinação de recursos provenientes de emenda parlamentar para o incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde justifica-se pela necessidade de fortalecimento da rede hospitalar do Município de Mairiporã, mediante o reforço do abastecimento de medicamentos essenciais à manutenção dos atendimentos de urgência, emergência e internação ofertados à população usuária do Sistema Único de Saúde ¿ SUS.O Município mantém serviços hospitalares de atendimento contínuo e ininterrupto, com destaque para o Hospital Municipal Anjo Gabriel, responsável pela assistência hospitalar à população adulta, incluindo atendimentos de urgência e emergência e suporte às internações, e o Hospital Infantil Menino Jesus, destinado à assistência à população infantil e adolescente. A natureza dos serviços desenvolvidos nessas unidades exige a manutenção permanente e regular de estoque de medicamentos, de modo a garantir condições adequadas para a execução das condutas clínicas e terapêuticas necessárias à assistência dos pacientes.A necessidade de abastecimento da rede hospitalar apresenta caráter contínuo, considerando a demanda assistencial e a indispensabilidade dos medicamentos para a manutenção da capacidade operacional dos serviços. A insuficiência ou descontinuidade no fornecimento desses itens pode comprometer a assistência, ocasionar atrasos nas condutas terapêuticas e impactar diretamente a segurança do paciente e a resolutividade dos atendimentos.A proposta encontra-se em consonância com a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que estabelece as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde relativas às emendas individuais destinadas ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2026, incluindo a destinação de recursos para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde ¿ MAC.Nos termos da referida normativa, os recursos destinados ao custeio da Atenção Especializada devem contribuir para a manutenção e o fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde, observadas as necessidades assistenciais e o planejamento do gestor local. Nesse contexto, a aplicação dos recursos no custeio da assistência hospitalar, por meio do abastecimento de medicamentos necessários ao funcionamento dos serviços, está diretamente vinculada à manutenção da oferta assistencial e à continuidade do cuidado aos usuários do SUS.A iniciativa está alinhada às diretrizes e ações previstas na Programação Anual de Saúde ¿ PAS 2026 e no Plano Plurianual ¿ PPA 2026¿2029 do Município de Mairiporã, especialmente quanto à manutenção e ao fortalecimento da atenção hospitalar, à garantia da continuidade dos serviços de urgência e emergência e à qualificação da assistência prestada à população.Ressalta-se que o Município possui participação significativa no financiamento da rede hospitalar, sendo necessário o aporte complementar de recursos para assegurar a sustentabilidade dos serviços e a manutenção do adequado abastecimento das unidades. O recebimento da emenda parlamentar contribuirá para reduzir a pressão sobre os recursos próprios municipais e ampliar a capacidade de manutenção das ações assistenciais desenvolvidas no âmbito da Média e Alta Complexidade.Dessa forma, a destinação dos recursos permitirá fortalecer o custeio da rede hospitalar municipal, assegurando o abastecimento regular de medicamentos e contribuindo para a continuidade dos atendimentos, internações e demais ações assistenciais desenvolvidas pelo Hospital Municipal Anjo Gabriel e pelo Hospital Infantil Menino Jesus, com vistas à manutenção da qualidade, segurança e resolutividade da assistência prestada à população de Mairiporã.Em atenção a diligência, segue CNES:Hospital Municipal Anjo Gabriel (CNES 0115509) Hospital Infantil Menino Jesus (CNES 2086336)","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":8,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-08-13","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}