{"data":[{"id_proposta":89310,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"22004126000177","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"76937-000","ed_logradouro":"AVENIDA CABIXI","ed_numero":"SN","ed_complemento":"","ed_bairro":"SETOR 01","cd_ibge_recebedor":1100080,"nm_municipio_recebedor":"COSTA MARQUES","nm_uf_recebedor":"RONDÔNIA","sg_uf_recebedor":"RO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"1. Objeto da PropostaCustreio de passagens terrestres e concessão de diárias/ajudas de custo para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e seus respectivos acompanhantes legais, residentes no município de Costa Marques - RO, que necessitam de deslocamento para a realização de consultas, exames, cirurgias e tratamentos médicos de média e alta complexidade em outros municípios polos.2. Justificativa Técnica e Relevância SocialGarantia do Direito à Saúde e Universalidade: O SUS preconiza o acesso integral à saúde. Diante da ausência de leitos de alta complexidade e especialidades médicas específicas na estrutura hospitalar local de Costa Marques, o deslocamento de pacientes torna-se a única alternativa para a continuidade de tratamentos vitais (como oncologia, cardiologia, hemodiálise e cirurgias eletivas).Vulnerabilidade Econômica dos Beneficiários: A maioria dos usuários do SUS no município não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos de transporte, hospedagem e alimentação fora de seu domicílio. A ausência desse suporte financeiro governamental resulta frequentemente no abandono de tratamentos médicos, agravando quadros clínicos e elevando a taxa de mortalidade local.Barreira Geográfica: Costa Marques localiza-se na faixa de fronteira e a cerca de 720 km da capital do estado, Porto Velho, onde estão concentrados os hospitais de referência regional. O fornecimento de passagens terrestres e diárias humaniza o atendimento e viabiliza o trajeto de forma segura.3. Amparo Legal e ObrigatoriedadeCumprimento do TFD: A medida atende às diretrizes da Portaria SAS/MS nº 55/1999, que institui o Tratamento Fora do Domicílio no âmbito do SUS, garantindo o transporte e as despesas com alimentação e pernoite para o paciente e acompanhante, quando esgotados todos os meios de tratamento na própria localidade.Garantia de Acompanhante: O pagamento de diárias e passagens estende-se ao acompanhante legal, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Estatuto da Pessoa Idosa, garantindo o suporte emocional e físico necessário durante o período de internação ou consulta.4. Resultados EsperadosZerar ou reduzir a fila de espera por consultas e procedimentos especializados na capital ou em municípios de referência (como Ji-Paraná ou Cacoal).Garantir a assiduidade dos pacientes em tratamentos contínuos e crônicos.Proporcionar atendimento humanizado e digno à população vulnerável da região do Vale do Guaporé.CNES\t2808560\tHOSPITAL GERAL","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":8,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-08-13","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}