{"data":[{"id_proposta":89307,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"19373467000105","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUATUBA","ed_cep":"35675-000","ed_logradouro":"PRACA TRES PODERES","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3136652,"nm_municipio_recebedor":"JUATUBA","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente solicitação encontra-se em estrita conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde oriundos de emendas parlamentares ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2026, assegurando transparência, rastreabilidade e adequada vinculação orçamentária aos instrumentos de planejamento do ente federado.O Município de Juatuba enfrenta cenário de significativa pressão assistencial na área de atenção especializada, decorrente do crescimento populacional, do envelhecimento demográfico, do aumento da prevalência de doenças crônicas não transmissíveis e da ampliação da demanda por atendimentos médicos especializados. O atual teto financeiro de Média e Alta Complexidade mostra-se insuficiente para absorver a demanda existente, resultando na formação de filas reprimidas para consultas especializadas, atendimentos ambulatoriais e acompanhamento clínico em diversas especialidades médicas.A insuficiência do financiamento impacta diretamente a resolutividade da Atenção Primária à Saúde, uma vez que o acesso oportuno à avaliação especializada constitui etapa essencial para definição diagnóstica e terapêutica adequada, prevenção de agravamentos e redução de internações evitáveis. Ressalta-se, ainda, que parte expressiva da assistência especializada vem sendo sustentada com recursos próprios do Tesouro Municipal, o que compromete a capacidade de expansão e qualificação dos serviços.A execução das ações previstas ocorrerá por meio da rede complementar do SUS, considerando que o município não dispõe de oferta própria suficiente para atendimento integral da demanda especializada. Informa-se que, no presente momento, não há prestador previamente definido, sendo que será realizado processo administrativo específico para definição e contratação ou credenciamento de prestadores de serviços médicos especializados, observando-se a legislação vigente, os princípios da administração pública e as normativas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde.Os serviços serão executados por estabelecimentos de saúde devidamente habilitados e regularizados junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com capacidade técnica e operacional para a realização de consultas, atendimentos ambulatoriais e acompanhamento clínico nas especialidades médicas demandadas pela rede municipal, sendo a definição do prestador realizada previamente à execução dos serviços.A destinação do recurso pleiteado permitirá a ampliação da oferta de serviços médicos especializados, por meio do custeio de outros serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica, com redução consistente da demanda reprimida, maior celeridade no atendimento aos usuários e início oportuno do acompanhamento clínico, mitigando riscos assistenciais, reduzindo judicializações e promovendo maior eficiência na regulação municipal.Destaca-se que a aplicação dos recursos observará rigorosamente os instrumentos de planejamento vigentes ¿ Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e Lei Orçamentária Anual ¿ bem como as normativas federais pertinentes, garantindo adequada execução financeira e prestação de contas nos termos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.Dessa forma, a proposta contribui diretamente para o fortalecimento da atenção especializada no município, ampliando o acesso da população a serviços médicos qualificados, promovendo maior resolutividade da rede de atenção à saúde e assegurando atendimento oportuno, integral e de qualidade aos usuários do Sistema Único de Saúde.Não há prestador definido para a realização do pleito. Será feito processo para definição.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":476809.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":8,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-08-13","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}