{"data":[{"id_proposta":89195,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"23045893000197","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECIS","ed_cep":"76979-000","ed_logradouro":"RUA RUA JUDITE JESUS DE OLIVEIRA","ed_numero":"412","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1101450,"nm_municipio_recebedor":"PARECIS","nm_uf_recebedor":"RONDÔNIA","sg_uf_recebedor":"RO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Parecis, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, apresenta a presente justificativa para fins de recebimento de recursos federais destinados ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde, visando o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde e a ampliação da oferta de serviços especializados à população usuária do Sistema Único de Saúde ¿ SUS.A Atenção Especializada constitui componente fundamental da assistência à saúde, sendo responsável pelo atendimento de média e alta complexidade, incluindo consultas especializadas, procedimentos diagnósticos, exames complementares, atendimentos ambulatoriais especializados, suporte hospitalar, urgência e emergência, bem como ações de reabilitação e acompanhamento multiprofissional.O Município enfrenta desafios decorrentes da extensão territorial, da necessidade de deslocamentos para centros de referência regionais e do aumento contínuo da demanda por serviços especializados, fatores que impactam diretamente a capacidade operacional da rede municipal de saúde. Nesse contexto, o aporte de recursos federais mostra-se indispensável para assegurar a continuidade, qualidade e eficiência dos serviços ofertados à população.Os recursos pleiteados serão destinados ao custeio de despesas essenciais para manutenção e ampliação dos serviços especializados, incluindo:Aquisição de medicamentos e insumos hospitalares;Contratação e manutenção de profissionais especializados;Realização de consultas médicas especializadas;Execução de exames laboratoriais e de imagem;Manutenção de equipamentos médico-hospitalares;Fortalecimento da assistência ambulatorial especializada;Apoio às ações hospitalares e de urgência e emergência;Qualificação dos serviços ofertados aos usuários do SUS.A presente solicitação encontra respaldo nos princípios constitucionais da universalidade, integralidade e equidade previstos no artigo 196 da Constituição Federal, bem como nas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, garantindo o acesso integral às ações e serviços de saúde.Adicionalmente, o incremento financeiro contribuirá para a redução das filas de espera por consultas e procedimentos especializados, ampliação do acesso da população aos serviços de média complexidade, fortalecimento da capacidade resolutiva da rede municipal e melhoria dos indicadores de saúde do Município.Dessa forma, considerando a necessidade de garantir assistência especializada contínua, humanizada e de qualidade aos cidadãos, justifica-se plenamente o recebimento dos recursos federais de Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde, os quais serão aplicados em estrita observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, promovendo o fortalecimento da rede assistencial do SUS e assegurando melhores condições de atendimento à população do Município de Parecis/RO. A unidade de atendimento executante sera o Cnes 2806738","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":193840.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":8,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-08-07","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}