{"data":[{"id_proposta":89125,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"12457838000198","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"36570-001","ed_logradouro":"AVENIDA P H ROLFS","ed_numero":"81","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3171303,"nm_municipio_recebedor":"VIÇOSA","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"ÀMinistério da SaúdeFundo Nacional de Saúde ¿ FNSAssunto: Justificativa técnica para aplicação de recurso de Incremento ao Custeio da Atenção Especializada à Saúde ¿ Procedimentos com Finalidade Diagnóstica (Ressonância Magnética).Prezados,O Município de Viçosa/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, apresenta a presente justificativa técnica referente à aplicação do recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao Incremento ao Custeio da Atenção Especializada à Saúde, na ação Procedimentos com Finalidade Diagnóstica, natureza de despesa 339039 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica.O recurso será destinado à contratação de serviços especializados para a realização de exames de Ressonância Magnética, com a finalidade de ampliar a oferta desse procedimento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), reduzir a demanda reprimida e assegurar o acesso oportuno da população aos serviços de Atenção Especializada.Em atendimento à diligência emitida pelo Ministério da Saúde, a presente proposta encontra-se compatibilizada com o Programa Anual de Saúde (PAS), cuja Diretriz visa fortalecer a Regulação, o Controle, o Faturamento e a Auditoria da Rede de Atenção à Saúde, qualificando a gestão dos serviços especializados e promovendo o acesso oportuno, equânime e eficiente aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos do SUS.Da mesma forma, a proposta está alinhada ao Objetivo de fortalecer a capacidade de gestão pública da saúde por meio da otimização dos recursos disponíveis, ampliando e qualificando a oferta de serviços da Atenção Especializada, aperfeiçoando a regulação assistencial e promovendo maior eficiência da Rede de Atenção à Saúde, com redução do tempo de espera para procedimentos diagnósticos especializados.A execução desta proposta contribuirá diretamente para o cumprimento da Meta estabelecida no PAS, consistente na redução progressiva da demanda reprimida de exames especializados, com prioridade para a Ressonância Magnética, visando zerar a fila de espera do procedimento no município, ampliar o acesso dos usuários do SUS ao diagnóstico em tempo oportuno e aumentar a resolutividade da Atenção Especializada.Atualmente, a elevada demanda por exames de Ressonância Magnética constitui um dos principais entraves da Atenção Especializada no município, ocasionando atrasos na confirmação diagnóstica, na definição da conduta terapêutica e no início do tratamento de pacientes com doenças neurológicas, ortopédicas, oncológicas, vasculares e outras condições clínicas que dependem desse exame para adequada assistência.A aplicação do recurso proporcionará:ampliação da oferta de exames de Ressonância Magnética;redução do tempo de espera para realização do procedimento;qualificação da assistência especializada;fortalecimento da regulação do acesso aos procedimentos diagnósticos;aumento da resolutividade da Rede de Atenção à Saúde;melhoria da oportunidade diagnóstica e terapêutica, contribuindo para a integralidade do cuidado.A execução financeira ocorrerá mediante contratação de prestadores de serviços habilitados no Sistema Único de Saúde, observando a legislação vigente, os princípios da administração pública e as normas aplicáveis às contratações públicas.Entre os prestadores aptos à execução dos serviços destaca-se o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Viçosa ¿ CISMIV, inscrito no SCNES nº 2128047, integrante da rede assistencial utilizada pelo Município para oferta de procedimentos especializados.Poderão, ainda, ser contratados outros estabelecimentos de saúde devidamente habilitados, credenciados e cadastrados no SCNES, integrantes da rede SUS, conforme a disponibilidade da rede assistencial, a necessidade do Município e os procedimentos administrativos legalmente estabelecidos.Dessa forma, a presente proposta demonstra plena compatibilidade com os instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde, contribuindo para o fortalecimento da Atençã","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":8,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-08-07","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}