{"data":[{"id_proposta":88766,"id_programa":106,"cnpj_ente_recebedor":"83102293000145","nm_ente_recebedor":"MUNICIPIO DE CAMBORIU","ed_cep":"88340001","ed_logradouro":"RUA GETULIO VARGAS","ed_numero":"77","ed_complemento":"CENTRO","ed_bairro":"CAMBORIU","cd_ibge_recebedor":4203204,"nm_municipio_recebedor":"CAMBORIÚ","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Município","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":11,"nm_unidade_gestora":"Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental","ds_objeto":"O objeto da presente proposta é a implantação de 11 (onze) Ecopraças na zona urbana do Município de Camboriú/SC, mediante o desenvolvimento e a aplicação de um modelo municipal padronizado e replicável de recebimento voluntário, segregação e acondicionamento de resíduos recicláveis. As unidades serão concebidas como equipamentos públicos ambientais integrados, destinados à ampliação da coleta seletiva, à educação ambiental, à mobilização comunitária e à qualificação sustentável dos espaços públicos, com estruturas operacionais, educativas e de convivência adaptadas às dimensões e às condições de cada terreno, mantendo-se o mesmo programa funcional e o mesmo padrão geral de implantação em todas as unidades. Cada Ecopraça reunirá, em um único equipamento urbano, Ponto de Entrega Voluntária (PEV) com caçambas estacionárias, guarita de apoio operacional, cobertura metálica, quiosque, área de convivência, paisagismo, arborização, pavimentação permeável, mobiliário urbano, iluminação e infraestrutura de espera para futura recarga de veículos elétricos, de forma que a entrega correta dos resíduos se torne parte da rotina do bairro, e não uma intervenção isolada.","ds_problema_proposta":"A proposta busca enfrentar os seguintes problemas identificados: 1) Insuficiência e distribuição limitada de estruturas públicas adequadas para a entrega voluntária de resíduos recicláveis nos bairros do Município de Camboriú/SC; 2) Ocorrência de descartes inadequados de resíduos em áreas urbanas subutilizadas, muitas vezes nos próprios terrenos hoje ociosos que serão destinados às Ecopraças; 3) Baixa integração entre os pontos de recebimento de resíduos existentes e a rotina da população, o que reduz a adesão espontânea à coleta seletiva e 4) Necessidade de ampliar a conscientização da população sobre a separação, o acondicionamento e a destinação correta dos materiais recicláveis, de forma permanente e acessível. A superação desses problemas depende da execução conjunta de estruturas operacionais de recebimento de resíduos e de estruturas de convivência e educação ambiental, uma vez que Pontos de Entrega Voluntária (PEV) isolados, sem qualificação do espaço público, tendem a não gerar adesão continuada da comunidade nem a coibir o descarte irregular.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Camboriú/SC encontra-se entre os proponentes autorizados a apresentar propostas no âmbito da Lei de Incentivo à Reciclagem, uma vez que o Art. 5º, inciso VI, da Portaria GM/MMA n.º 1.250/2024 inclui expressamente os órgãos públicos, consórcios públicos, autarquias e fundações públicas entre as pessoas jurídicas habilitadas. A aderência da proposta às diretrizes do programa decorre do conceito de Cadeia Produtiva da Reciclagem adotado pelo Art. 3º, inciso I, da Portaria, que compreende as etapas de geração, segregação, separação, acondicionamento, coleta, transporte, reutilização, beneficiamento, processamento, reciclagem, transformação industrial e conscientização social. As Ecopraças atuarão diretamente nas etapas de segregação, acondicionamento e coleta dos materiais recicláveis e, simultaneamente, funcionarão como espaços permanentes de conscientização e adesão da população, alinhando-se ao objetivo do programa de fortalecer a cadeia da reciclagem em toda a sua extensão. Nos termos do Art. 4º e do Anexo I da Portaria, a proposta está estruturada na Meta IV — Infraestrutura Física, por tratar-se da implantação de equipamentos públicos permanentes destinados ao recebimento, à segregação e ao acondicionamento de resíduos recicláveis. As estruturas previstas relacionam-se diretamente com a finalidade do programa: o PEV, o Ecoponto, as caçambas estacionárias, a cobertura, a guarita, os acessos e as instalações complementares asseguram o recebimento, a segregação, o acondicionamento e a operação segura dos materiais recicláveis, atendendo diretamente às diretrizes operacionais da Cadeia Produtiva da Reciclagem. Já as áreas de convivência, o paisagismo, a arborização, os bancos, as mesas e o quiosque cumprem a diretriz de conscientização social prevista na Portaria, oferecendo suporte às ações de educação ambiental, às reuniões comunitárias e à permanência dos usuários no equipamento. A infraestrutura elétrica de espera para futura recarga de veículos reforça, por sua vez, o caráter demonstrativo de sustentabilidade da proposta, sem geração de despesa com aquisição de carregadores nesta etapa. Dessa forma, o objetivo central da proposta, estruturar uma rede municipal de pontos qualificados de entrega voluntária, ampliar o acesso da população à coleta seletiva e desenvolver um modelo replicável de integração entre infraestrutura de recebimento de resíduos, educação ambiental e mobilização comunitária, está diretamente alinhado às diretrizes e às metas estabelecidas pela Portaria GM/MMA n.º 1.250/2024.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"A implantação das 11 (onze) Ecopraças converge interesses do Município de Camboriú/SC e do Programa da Lei de Incentivo à Reciclagem, no que tange: 1) Ampliar a coleta seletiva no território municipal; reduzir descartes irregulares; qualificar a gestão dos resíduos sólidos; oferecer infraestrutura ambiental acessível à população; e requalificar terrenos públicos hoje subutilizados, transformando-os em espaços de referência para os bairros e 2) Ampliar a recuperação de materiais recicláveis; estimular a adesão da população à cadeia da reciclagem; fortalecer a cadeia produtiva da reciclagem em suas etapas de segregação, acondicionamento e coleta; e produzir resultados socioambientais mensuráveis, alinhados às metas da Portaria GM/MMA n.º 1.250/2024.","situacao_proposta":"Em Análise","in_situacao_analise":"Proposta e Plano de Trabalho Enviados para Análise","ds_resultado_esperado_proposta":null,"in_formato_etapas":"meses","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":"2026-07-31T17:07:19.935999","in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":"Prazo Máximo Previsto","dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":null,"ds_publico_alvo_proposta":"O público-alvo direto da proposta é formado pela população residente nos 11 (onze) bairros atendidos: Monte Alegre, Conde Vila Verde, Tabuleiro, São Francisco de Assis, Santa Regina (duas unidades), Centro (duas unidades), Areias, Cedro e Rio Pequeno, e pelos demais usuários das Ecopraças. Também integram o público-alvo os catadores autônomos, cooperativas, associações e demais agentes da cadeia da reciclagem que possam participar dos fluxos de coleta, triagem, comercialização ou educação ambiental vinculados ao projeto. Estima-se a sensibilização direta de, no mínimo, 22.000 pessoas nos primeiros 12 meses de funcionamento das 11 (onze) unidades, o que corresponde a uma média de 2.000 pessoas por Ecopraça.","mes_proposta":7,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-07-30","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Equipamentos"},{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Obra"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}