{"data":[{"id_proposta":88682,"id_programa":106,"cnpj_ente_recebedor":"43976166000150","nm_ente_recebedor":"MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE","ed_cep":"14820-021","ed_logradouro":"AVENIDA EUGENIO VOLTAREL","ed_numero":"25","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3501707,"nm_municipio_recebedor":"AMÉRICO BRASILIENSE","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Município","cnpj_executor":"43976166000150","nm_executor":"MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE","cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":11,"nm_unidade_gestora":"Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental","ds_objeto":"Implantação de 1 Galpão/Central de Triagem e Beneficiamento totalmente equipado, 1 Ponto de Entrega Voluntária (PEV) para recepção e segregação de resíduos volumosos e contaminantes, aquisição de 1 Caminhão Coletor para logística operacional, fornecimento de mobiliário e informática para gestão administrativa, além do programa de capacitação contínua em saúde, segurança e comercialização em rede para os 50 catadores locais.","ds_problema_proposta":"A concepção deste projeto fundamenta-se na urgente necessidade de enfrentar um cenário complexo e multifacetado no município, no qual a ausência de uma infraestrutura pública e comunitária para a gestão de resíduos sólidos urbanos gera reflexos diretos nas dimensões social, econômica, ambiental, sanitária e de saúde pública. O diagnóstico detalhado a seguir explicita os gargalos que justificam a intervenção proposta e o investimento em infraestrutura, equipamentos, logística e capacitação no âmbito do programa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). 1. Extrema Vulnerabilidade Socioeconômica e Insalubridade no Trabalho dos CatadoresAtualmente, cerca de 50 catadores de materiais recicláveis atuam no município de forma autônoma e informal. Trata-se de um segmento populacional caracterizado por profunda vulnerabilidade socioeconômica, em que a catação de recicláveis surge como alternativa de sobrevivência diante do desemprego e da exclusão do mercado formal. Estes trabalhadores enfrentam cotidianamente condições extremas de precarização: Ausência de Infraestrutura Salubre: Os catadores executam a triagem e o armazenamento temporário de materiais em terrenos baldios ou em suas próprias residências. Não há acesso a instalações sanitárias adequadas, água potável, refeitórios ou locais seguros para vestiário, violando diretrizes básicas de ergonomia e dignidade humana. Riscos Ocupacionais Agudos e Crônicos: Sem o fornecimento regular e o treinamento para o uso correto de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), esses profissionais estão continuamente expostos a acidentes perigosos (cortes por vidros e metais, perfurações por agulhas), além do contato direto com resíduos orgânicos em decomposição e agentes químicos (pesticidas, tintas e solventes). Isso resulta em alta incidência de doenças dermatológicas, respiratórias, parasitárias e lesões osteomusculares. 2. Gargalos Econômicos e Exploração pela Cadeia Informal de IntermediáriosA comercialização dos materiais no modelo autônomo atual representa um dos maiores entraves à autonomia financeira dos catadores. A falta de equipamentos básicos de beneficiamento impede que o valor agregado do resíduo permaneça com quem realiza o trabalho primário de coleta. Venda In Natura e Fracionada: Sem prensas hidráulicas, esteiras de triagem, balanças de grande porte e empilhadeiras, os catadores são forçados a comercializar o material solto, sem enfardamento ou classificação técnica de pureza. Isso reduz significativamente a cotação do produto no mercado. Dependência dos \"Atravessadores\": Por não possuírem capacidade de estocagem volumosa nem veículos de grande porte para transporte, os trabalhadores ficam reféns de intermediários locais. Esses atravessadores compram os materiais por valores irrisórios — frequentemente pagando de 30% a 50% abaixo do valor praticado pelas indústrias recicladoras —, retendo a maior parte da margem de lucro da cadeia de valor da reciclagem. Falta de Capacitação para a Venda em Rede: O isolamento dos catadores impede a formação de redes de comercialização conjunta, o que limita a capacidade de negociação direta com transformadores e indústrias que exigem contratos formais e volume de escala. 3. Deficiência Estrutural e Logística na Coleta Seletiva do Município. A taxa de recuperação de materiais recicláveis no município permanece em patamares criticamente baixos, em virtude da falta de modais logísticos apropriados para a coleta e segregação dos resíduos. Coleta Manual Impressa e Limitada: A ausência de um caminhão equipado com baú/gaiola destinado exclusivamente à coleta seletiva restringe a área de cobertura no município, limitando a coleta ao esforço físico individual dos catadores com carrinhos manuais sob sol e chuva. Inexistência de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs): A população não conta com infraestrutura adequada e identificada para o descarte segregado de resíduos do cotidiano, reduzindo o engajamento comunitário na separação na fonte. 4. Gestão Inadequada de Resíduos Volumosos, Contaminantes e Entulhos Um dos problemas urbanos mais críticos vivenciados pelo município é a destinação inadequada de resíduos não atendidos pela coleta regular e tradicional: Descarte Irregular em Áreas Públicas e Verdes: Móveis inservíveis (sofás, guarda-roupas, colchões), restos de poda/massa verde, entulho de construção civil e contaminantes domésticos (latas de tinta, resíduos de óleos) são frequentemente abandonados em terrenos vagos, margens de rios e vias públicas. Proliferação de Vetores e Risco Epidemiológico: O acúmulo de volumosos e recipientes ao ar livre retém água da chuva e serve de criadouro para o vetor da Dengue, Zika e Chikungunya (Aedes aegypti), além de atrair escorpiões e roedores, sobrecarregando o sistema municipal de saúde pública. 5. Impactos Ambientais e Sobrecarga Financeira sobre a Gestão PúblicaA ausência do sistema integrado proposto resulta em graves prejuízos ambientais e financeiros para a administração.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O presente projeto possui alinhamento direto e convergente com os objetivos, diretrizes e prioridades estabelecidos pela Portaria GM/MMA nº 1.250/2024 e pela Lei nº 14.260/2021 (Lei de Incentivo à Reciclagem), bem como com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei nº 12.305/2010).  A relação de alinhamento estrutura-se nos seguintes pilares: 1. Inclusão Socioeconômica e Emancipação dos Catadores (Art. 5º, VII da Portaria) Diretriz do Programa: Priorizar o fortalecimento da participação de catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis, promovendo a transição da informalidade para empreendimentos formalizados e sustentáveis. Alinhamento do Objetivo do Projeto: O projeto prevê a formalização, capacitação, fornecimento de EPIs e estruturação física de trabalho para 50 catadores autônomos locais, garantindo salubridade, valorização do trabalho e aumento direto da renda média familiar. 2. Estruturação e Infraestrutura Física para Reciclagem (Art. 5º, V e Art. 6º) Diretriz do Programa: Apoiar a implantação, modernização e adaptação de infraestrutura física, além da aquisição de equipamentos e veículos para coleta seletiva e beneficiamento de resíduos. Alinhamento do Objetivo do Projeto: A proposta contempla a construção de galpão/central de triagem estruturada, a implantação de Ponto de Entrega Voluntária (PEV) com baias para inservíveis/volumosos, e a aquisição de maquinários operacionais (prensa, esteira, balança, empilhadeira) e caminhão coletor dedicado.3. Integração em Redes de Comercialização e Economia Circular (Art. 5º, VI) Diretriz do Programa: Fomentar a organização de redes de comercialização para agregação de valor aos materiais recicláveis e eliminação da dependência exclusiva de intermediários. Alinhamento do Objetivo do Projeto: Os equipamentos adquiridos permitirão a triagem qualificada, prensagem e enfardamento dos resíduos, viabilizando a venda em escala e em rede diretamente com indústrias recicladoras. 4. Gestão Consorciada, Sustentabilidade e Redução do Disposição em Aterros Diretriz do Programa: Reduzir a quantidade de resíduos recicláveis e volumosos destinados a aterros sanitários, promovendo a logística reversa, o reuso e a economia circular nos municípios. Alinhamento do Objetivo do Projeto: Ao estruturar a coleta seletiva e a recepção de volumosos (móveis, massa verde, entulho), o projeto desviará toneladas de materiais do aterro municipal, aumentando a vida útil da estrutura pública e mitigando passivos ambientais e de saúde pública.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"A celebração da presente parceria caracteriza-se pela convergência direta de interesses entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e a Entidade Proponente / Município, visando à efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei nº 12.305/2010) e ao cumprimento das diretrizes da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/2021). 1. Interesses do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Concedente) Ao aportar recursos ou chancelar o projeto para captação via incentivo fiscal no âmbito da Portaria GM/MMA nº 1.250/2024, o Concedente alcança suas metas institucionais e federativas ao: Fomentar a Inclusão Socioeconômica de Catadores: Cumprir as diretrizes federais de transição da informalidade para a emancipação social e econômica de 50 catadores e catadoras de materiais recicláveis em situação de vulnerabilidade. Expandir a Infraestrutura Nacional de Reciclagem: Ampliar a capacidade instalada no país para triagem, beneficiamento e reciclagem de resíduos sólidos urbanos por meio do aporte de máquinas, veículos e edificações operacionais. Promover a Economia Circular e Desvio de Aterros: Reduzir o volume de materiais recicláveis, volumosos e contaminantes destinados precocemente a aterros sanitários ou descartados inadequadamente no meio ambiente. Garantir a Eficiência na Aplicação de Recursos Públicos/Incentivados: Financiar projetos de alto impacto socioambiental, replicáveis e com acompanhamento via SINIR/Transferegov. 2. Interesses da Entidade Proponente / Município (Convenente/Proponente) Para a comunidade local e os atores envolvidos na gestão de resíduos, o projeto viabiliza: Estruturação Operacional e Logística: Dotar o município de 1 Galpão/Central de Triagem moderno, 1 Ponto de Entrega Voluntária (PEV) para volumosos e contaminantes, e 1 Caminhão dedicado à Coleta Seletiva.Dignidade e Saúde Ocupacional para os Catadores: Retirar os catadores das ruas e de áreas insalubres, garantindo infraestrutura física adequada (sanitários, vestiários, refeitório), fornecimento de EPIs e capacitação em biossegurança. Agregação de Valor e Emancipação Financeira: Permitir o processamento (prensagem, enfardamento) dos materiais para comercialização em rede direta com as indústrias, eliminando a dependência de intermediários (\"atravessadores\") e elevando a renda dos catadores em pelo menos 35%.Sustentabilidade Urbana e Proteção Ambiental: Reduzir os custos municipais com transbordo de lixo, aumentar a vida útil do aterro sanitário e eliminar focos de descarte irregular de resíduos volumosos e contaminantes.","situacao_proposta":"Em Análise","in_situacao_analise":"Proposta e Plano de Trabalho Enviados para Análise","ds_resultado_esperado_proposta":null,"in_formato_etapas":"meses","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":"2026-07-31T15:49:07.039000","in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":"Prazo Máximo Previsto","dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":null,"ds_publico_alvo_proposta":"População do município de Américo Brasiliense e os catadores deste mesmo município","mes_proposta":7,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-07-30","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Obra"},{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Equipamentos"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Materiais"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}