{"data":[{"id_proposta":88493,"id_programa":106,"cnpj_ente_recebedor":"88696810000175","nm_ente_recebedor":"MUNICIPIO DE CAMAQUA","ed_cep":"96780900","ed_logradouro":"OLAVO MARAES","ed_numero":"869","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4303509,"nm_municipio_recebedor":"CAMAQUÃ","nm_uf_recebedor":"RIO GRANDE DO SUL","sg_uf_recebedor":"RS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Município","cnpj_executor":"88696810000175","nm_executor":"MUNICIPIO DE CAMAQUA","cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":11,"nm_unidade_gestora":"Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental","ds_objeto":"Implantação do Centro Municipal de Recebimento, Triagem, Reciclagem e Valorização de Resíduos por meio do Projeto Camaquã Recicla em Camaquã/RS. O projeto engloba a implantação e o aparelhamento completo da Estação de Valorização/Inertes (com galpão, baias, pavimentação, mobiliário e equipamentos específicos); a aquisição de 04 caminhões baú adaptados para a coleta seletiva urbana e rural; a reforma civil e o reaparelhamento com maquinário industrial mecanizado (esteiras, prensas, balanças, guinchos, empilhadeira e contentores) da Central de Triagem Municipal; a implantação de 03 Ecopontos urbanos e 20 Pontos de Entrega Voluntária (PEVs); e a execução de um Programa Municipal de Educação Ambiental permanente focado na rede escolar de ensino e na mobilização social comunitária","ds_problema_proposta":"Informalidade e Vulnerabilidade Social de Catadores: Atuação dispersa e informal de aproximadamente 80 catadores autônomos que operam em condições precárias de trabalho, com reduzida renda, baixa produtividade e sem acesso a equipamentos de proteção e infraestrutura adequada de beneficiamento.Ausência de Infraestrutura para Valorização e Tratamento de Inertes: Inexistência de um Centro/Estação de Valorização estruturado para o tratamento, triagem e destinação ambientalmente adequada de resíduos da construção civil (inertes) e volumes diferenciados, ocasionando custos de manejo e riscos ambientais ao município.Gargalo Operacional na Central de Triagem: A antiga Central de Triagem pública do município padece de obsolescência tecnológica e degradação estrutural (piso e teto precários), o que limita a capacidade de processamento a apenas 35 toneladas/mês e gera dependência de operação por empresa terceirizada privada.Elevados Custos e Sobrecarga do Aterro Sanitário: O baixo índice de recuperação de materiais recicláveis resulta no encaminhamento excessivo de resíduos reutilizáveis ao aterro sanitário, onerando os cofres públicos com custos de disposição final e reduzindo a vida útil do aterro.Ausência de Infraestrutura Descentralizada para Descarte Voluntário: Inexistência de uma rede descentralizada de Ecopontos e PEVs para o recebimento voluntário de resíduos secos, eletroeletrônicos, pequenos volumes de construção civil e podas de jardim, favorecendo o descarte irregular na zona urbana e rural.Ações Fracionadas de Educação Ambiental: Necessidade de migrar de ações pontuais para uma política pedagógica contínua, institucionalizada e alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), promovendo a correta segregação de resíduos na fonte geradora.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O projeto alinha-se integralmente às diretrizes da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei Federal nº 14.260/2021, Art. 3º, I e VII), focando na capacitação, assessoria técnica e fortalecimento socioprodutivo de catadores de materiais recicláveis. Responde às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), prioritariamente ao Art. 8º (incentivo ao associativismo e cooperativismo) e ao Art. 18, § 2º (priorização de organizações de catadores). Além disso, a estruturação da Estação de Valorização de Resíduos e Inertes atende ao gerenciamento integrado da cadeia produtiva de resíduos sólidos e à Lei Estadual do RS nº 14.528/2014, ao promover a descarbonização, a diminuição de passivos ambientais e a transição efetiva para a economia circular.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"O projeto estabelece convergência entre a Administração Pública Municipal de Camaquã e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Do ponto de vista do Município de Camaquã, viabiliza a estruturação da Estação de Valorização de Resíduos/Inertes e a transição de um modelo terceirizado de coleta para um modelo público inclusivo e mecanizado; eleva a capacidade operacional de triagem de 35 para 60 toneladas/mês; reduz drasticamente as despesas públicas com a disposição final em aterro sanitário; e promove a inclusão socioeconômica de cerca de 80 catadores locais. Do ponto de vista do Concedente/Programa Financiador, consolida a aplicação prática dos instrumentos da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/2021) e da PNRS, implementando uma infraestrutura pública completa e replicável de triagem, valorização de inertes, logística reversa e formação cidadã ambiental contínua.","situacao_proposta":"Em Análise","in_situacao_analise":"Proposta e Plano de Trabalho Enviados para Análise","ds_resultado_esperado_proposta":null,"in_formato_etapas":"meses","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":"2026-07-30T11:35:33.221999","in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":"Prazo Máximo Previsto","dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":null,"ds_publico_alvo_proposta":"Catadores de Materiais Recicláveis: Cerca de 80 catadores informais e autônomos que atuam no município, bem como a Associação/Cooperativa a ser estruturada, qualificada e incubada para operar o sistema público e a Central de Triagem.Geradores de Resíduos e Setor da Construção Civil (Pequenos Geradores): Cidadãos e pequenos geradores atendidos pela infraestrutura de valorização de inertes, Ecopontos e PEVs.Comunidade Escolar: Alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental, EJA, além de professores, gestores e servidores de 100% das escolas da Rede Municipal de Ensino de Camaquã.População Geral: Moradores de todos os bairros da zona urbana e localidades urbanizadas da zona rural do município de Camaquã/RS, beneficiados com a expansão da coleta seletiva e redução do descarte irregular.Poder Público Municipal: Gestão pública local beneficiada com a eliminação de passivos ambientais e otimização dos custos com destinação e manejo de resíduos sólidos e inertes.","mes_proposta":7,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-07-29","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços de Reforma"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Materiais"},{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços de Engenharia"},{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Obra"},{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Equipamentos"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}