{"data":[{"id_proposta":88459,"id_programa":106,"cnpj_ente_recebedor":"34178417000160","nm_ente_recebedor":"SUPREMO NEGOCIOS PUBLICOS LTDA","ed_cep":"70714-020","ed_logradouro":"SETOR SCN Q 4 BL B","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"SALA 702 ANEXO 3187","ed_bairro":"PLANO PILOTO","cd_ibge_recebedor":5300108,"nm_municipio_recebedor":"BRASÍLIA","nm_uf_recebedor":"DISTRITO FEDERAL","sg_uf_recebedor":"DF","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Sociedade Empresária Limitada","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"O projeto LICITA SUSTENTÁVEL (Capacitação e Governança Municipal) tem por objeto a implementação de um programa avançado de capacitação técnica e assessoria jurídica continuada, focado na operacionalização de Compras Públicas Sustentáveis. O programa visa certificar 150 servidores públicos atuantes nos setores de compras, licitações, procuradorias jurídicas e gestão de contratos. A execução se dará em escala regionalizada, atendendo a 10 municípios parceiros que farão parte de um Consórcio Intermunicipal. Esta modelagem via consórcio é a justificativa de escala do projeto, pois otimiza a logística de atendimento, unifica as demandas regionais e explica ao governo federal como foi possível viabilizar o atendimento presencial em todas essas cidades com despesas de locomoção orçadas de forma altamente eficiente em apenas R$ 15.000,00.Além da qualificação, o projeto entregará a formatação de 10 Comitês ESG Intersetoriais (instituídos por decreto) e a elaboração de 10 minutas de editais padronizados. Haverá um destaque normativo absoluto na estruturação dessas minutas, que focarão na exigência da logística reversa de plásticos, em estrito cumprimento ao recente Decreto nº 12.688/2025, de forma perfeitamente alinhada à 8ª Edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU (2025/2026). Isso evidencia que a consultoria entregará a mais alta e recente inovação jurídica do país aos municípios consorciados.","ds_problema_proposta":"Identifica-se uma lacuna crítica na execução prática de compras verdes e contratos de logística reversa sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Segundo estudo publicado pelo IPEA, a efetividade das políticas sustentáveis nas licitações enfrenta desafios diretos decorrentes da necessidade de maior capacitação dos gestores públicos. As exigências estabelecidas pela nova legislação frequentemente estão além das habilidades técnicas de muitos agentes públicos e executores. A falta de equipes especializadas e qualificadas impacta negativamente diversas fases da licitação, resultando em severas dificuldades na especificação técnica de critérios ambientais e na fiscalização eficiente da execução dos contratos.A qualificação proposta por este projeto visa suprir exatamente essa carência de capital humano na administração pública. Na ausência de padronização, pregoeiros e agentes de contratação frequentemente elaboram Termos de Referência (TRs) obsoletos, adquirindo insumos de alto impacto ambiental e falhando em exigir a logística reversa de embalagens plásticas pós-consumo, perpetuando o descarte inadequado que sobrecarrega os aterros sanitários municipais. Além disso, a falta de segurança jurídica inibe a inclusão de cláusulas sociais que poderiam beneficiar cooperativas locais, estagnando o potencial do poder de compra do Estado como motor do desenvolvimento sustentável regional.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Este projeto atende integralmente à Meta I (Capacitação, Formação e Assessoria Técnica) da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/2021), articulando o aprimoramento institucional com as metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O programa materializa o \"Resultado 12: Ampliação da qualificação do setor da reciclagem\" e o \"Resultado 13: Ampliação da conscientização\" ao formar servidores como multiplicadores da economia circular.De forma transversal, o projeto atua como um catalisador institucional que permite o alcance do \"Resultado 1: Ampliação da coleta seletiva\" e do \"Resultado 4: Ampliação da recuperação de materiais recicláveis\".Ao capacitar a administração pública para comprar produtos reciclados e exigir o cumprimento da logística reversa de plásticos pelos fornecedores privados (Decreto nº 12.688/2025), o município consorciado utiliza a força econômica do seu orçamento para fomentar toda a cadeia produtiva da reciclagem, cumprindo também com as metas globais do ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e com as diretrizes do Guia da AGU..","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"A convergência de interesses baseia-se na necessidade urgente dos municípios de se adequarem à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e ao Decreto de Logística Reversa de Plásticos, mitigando riscos de responsabilização pelos Tribunais de Contas por omissão ambiental. Para a Supremo Negócios Públicos, o interesse recíproco é a aplicação de sua expertise para promover a modernização da gestão pública em larga escala.Como elemento fundamental desta cooperação, inserem-se expressamente as Contrapartidas Não Financeiras. As prefeituras consorciadas fornecerão toda a infraestrutura e os espaços físicos necessários — como auditórios modernos e equipados com recursos audiovisuais — para a realização das aulas, workshops e reuniões do comitê ESG. Essa contrapartida agrega um valor imenso ao projeto perante os avaliadores ministeriais, pois demonstra o alto engajamento político e logístico do poder público municipal, garantindo a viabilidade do treinamento de 150 servidores sem onerar ou comprometer o orçamento financeiro de execução do projeto aprovado na LIR.","situacao_proposta":"Em Análise","in_situacao_analise":"Proposta e Plano de Trabalho Enviados para Análise","ds_resultado_esperado_proposta":null,"in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":"2026-07-30T17:22:10.245999","in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":"Prazo Máximo Previsto","dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":null,"ds_publico_alvo_proposta":"O público-alvo direto é constituído por 150 agentes públicos estratégicos (pregoeiros, agentes de contratação, membros das equipes de apoio, procuradores jurídicos, fiscais de contratos e gestores ambientais) pertencentes aos quadros dos 10 municípios que integram o Consórcio Intermunicipal parceiro. O treinamento em rede atinge aqueles que detêm o poder de caneta e decisão na engenharia orçamentária fiscal local. Indiretamente, o público-alvo abrange os fornecedores locais que precisarão se adequar às novas exigências sustentáveis, as cooperativas de reciclagem que ganharão acesso a editais mais inclusivos, e toda a população da região consorciada, que será beneficiada pela redução dos gases de efeito estufa e por uma gestão de resíduos sólidos responsável, transparente e eficiente.","mes_proposta":7,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-07-29","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Materiais"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}