{"data":[{"id_proposta":88212,"id_programa":106,"cnpj_ente_recebedor":"17955535000119","nm_ente_recebedor":"MUNICIPIO DE TRES CORACOES","ed_cep":"37410-872","ed_logradouro":"AVENIDA BRASIL","ed_numero":"225","ed_complemento":null,"ed_bairro":"JARDIM AMERICA","cd_ibge_recebedor":3169307,"nm_municipio_recebedor":"TRÊS CORAÇÕES","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Município","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"Objeto do ProjetoO objeto do projeto é o fortalecimento e a expansão do sistema municipal de coleta seletiva e da cadeia de reciclagem em Três Corações/MG, por meio do investimento em infraestrutura operacional para a Associação de Catadores (ACAMTC), modernização da Usina de Triagem, aquisição de veículos e equipamentos, implementação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) e desenvolvimento de ações permanentes de educação ambiental e mobilização social.Descritivo do ProjetoO Recicla TC é uma proposta de política pública voltada à gestão integrada e sustentável de resíduos sólidos urbanos, fundamentada na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), na Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/2021) e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 11, 12 e 13).Com valor total orçado em R$ 1.740.105,89, o projeto visa enfrentar o gargalo estrutural vivenciado pelo município — onde atualmente a coleta seletiva atende cerca de 46% dos bairros urbanos e a usina de triagem opera com limitações físicas e operacionais sem atualizações significativas desde sua concepção, no ano de 2000.Principais Eixos de AçãoExpansão da Logística de Coleta (Meta 1 - R$ 430.000,00): Aquisição de 1 caminhão 0 km com carroceria tipo gaiola (PBT mín. 10.500 kg) para ampliar as rotas de coleta seletiva porta a porta, elevando a cobertura dos bairros urbanos atendidos para, no mínimo, 70% até 2028.Modernização Operacional e Diagnóstico (Meta 2 - R$ 1.117.105,89):Reforma e reestruturação da Usina de Triagem da ACAMTC (R$ 845.105,89).Aquisição de 2 prensas enfardadeiras hidráulicas de 30t, 1 balança eletrônica industrial de piso (10t), 1 esteira transportadora horizontal para triagem (18m) e 3 trituradores de vidro.Realização do Estudo Gravimétrico dos Resíduos Sólidos Urbanos, essencial para mapear a composição dos resíduos e direcionar o planejamento municipal.Infraestrutura Comunitária e Pontos de Descarte (Meta 3 - R$ 185.000,00): Instalação de 5 contêineres metálicos fixos (PEVs) de 3 m³ e aquisição de 1 trailer móvel customizado com seis compartimentos para atuar como PEV itinerante em feiras, eventos e áreas estratégicas.Educação Ambiental e Sensibilização (Meta 4 - R$ 8.000,00): Produção de materiais promocionais e informativos (banners e balão inflável \"Recicla TC\") para a realização de no mínimo 40 ações educativas, visando impactar pelo menos 20.000 pessoas sobre a segregação de resíduos na fonte.Resultados EspetadosInclusão Socioprodutiva: Ampliação do quadro de catadores associados à ACAMTC de 12 para 20 integrantes, aumentando sua renda e segurança no trabalho.Sustentabilidade Ambiental e Financeira: Aumento de mais de 50% no volume de materiais recicláveis triados/comercializados e redução de até 30% do volume de resíduos enviados ao aterro sanitário (estimado atualmente em 45 t/dia), estendendo a vida útil do aterro e reduzindo custos públicos de disposição final.","ds_problema_proposta":"O município de Três Corações, no sul de Minas Gerais, possui 75.485 habitantes (Censo IBGE 2022), com estimativa de 78.291 para 2025. O crescimento demográfico, a urbanização contínua e o aumento do consumo têm intensificado a geração de resíduos sólidos urbanos (RSU). Esse cenário torna urgente a adoção de políticas públicas voltadas à gestão integrada de resíduos, à reciclagem e ao fortalecimento da economia circular.Nesse contexto, o município conta com a parceria da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Três Corações (ACAMTC), criada em 2007. Há quase duas décadas, a entidade desempenha papel fundamental na recuperação de recicláveis, na redução de resíduos enviados ao aterro sanitário, na inclusão socioprodutiva e na geração de renda para famílias vulneráveis. Ao longo de sua trajetória, a ACAMTC consolidou-se como instrumento essencial da política ambiental municipal e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).Entretanto, a associação enfrenta graves limitações operacionais, logísticas e estruturais:Quadro Reduzido: Conta com apenas 12 associados, número insuficiente para absorver a demanda do município e expandir o serviço.Infraestrutura Obsoleta: A Usina de Triagem de Materiais Recicláveis foi projetada em 2000 e não passou por adaptações compatíveis com o crescimento populacional. A unidade apresenta restrições de espaço físico, fluxo operacional, armazenamento, segurança e capacidade de processamento, tornando-se o principal gargalo para o avanço da reciclagem local.Baixa Cobertura da Coleta Seletiva: Embora a coleta convencional atenda praticamente 100% da mancha urbana, a coleta seletiva alcança apenas 43 dos 93 bairros e localidades analisados (46,2%), deixando 50 localidades (53,8%) desatendidas. Mais da metade da população não dispõe de acesso regular ao serviço.Como consequência, um volume expressivo de materiais com alto potencial de reciclagem é descartado incorretamente e destinado ao aterro sanitário. Isso reduz a vida útil do aterro, eleva custos públicos de transporte e disposição final, desperdiça matérias-primas e impede a inclusão de novos catadores na associação.Outro desafio crítico é a necessidade de aperfeiçoar a gestão técnica municipal mediante a realização de um estudo de caracterização gravimétrica, indispensável para identificar a composição física do lixo, mensurar o potencial de reciclagem e subsidiar o planejamento futuro. Dados da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA) indicam que o Brasil gera cerca de 81 milhões de toneladas de RSU/ano, descartando volume expressivo de recicláveis — o que reforça a importância de aportes em infraestrutura, frota e apoio às cooperativas.Diante do diagnóstico, justifica-se a execução do Projeto Recicla TC. O fortalecimento institucional da ACAMTC, a modernização da usina de triagem, a aquisição de equipamentos e veículos, a ampliação de rotas e o desenvolvimento de ações permanentes de educação ambiental permitirão elevar a recuperação de materiais, reduzir o volume enviado ao aterro, promover a inclusão de catadores e consolidar a economia circular no município.A proposta está alinhada às diretrizes da Lei nº 12.305/2010 (PNRS), da Lei nº 14.260/2021 (Lei de Incentivo à Reciclagem), aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 11, 12 e 13) e ao Plano Municipal de Ação Climática de Três Corações (PLAC).","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A relação entre os objetivos e as diretrizes do programa Recicla TC apoia-se em uma lógica de causa e efeito: as diretrizes normativas e internacionais apontam as metas sustentáveis e sociais a serem alcançadas, enquanto os objetivos do projeto traduzem essas exigências em intervenções práticas no município de Três Corações.1. Alinhamento com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)A PNRS estabelece a não geração, a redução, a reciclagem e a inclusão socioprodutiva de catadores como pilares da gestão ambiental.Como o projeto responde: Os Objetivos 1, 2, 3 e 4 aplicam diretamente essa diretriz ao prever a ampliação da coleta seletiva de 46% para no mínimo 70% dos bairros urbanos e a recuperação de materiais recicláveis. O projeto garante a valorização dos catadores como agentes de serviços ambientais ao modernizar a Usina de Triagem, reformar suas estruturas de convivência e viabilizar a ampliação do quadro de associados da ACAMTC de 12 para 20 trabalhadores.2. Incorporação da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/2021)A Lei de Incentivo à Reciclagem fomenta investimentos direcionados a projetos da cadeia produtiva de materiais recicláveis, fortalecendo a economia circular e as organizações populares.Como o projeto responde: Os Objetivos 3, 4 e 7 canalizam essa diretriz para a estruturação de infraestrutura física de grande porte. A aquisição de equipamentos modernos — como duas prensas de 30 toneladas, esteira transportadora de 18 metros, trituradores de vidro e balança industrial — confere eficiência operacional à ACAMTC, aumentando o valor agregado dos resíduos triados e fortalecendo a viabilidade financeira da cadeia produtiva local.3. Contribuição para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 11, 12 e 13)Os ODS da Agenda 2030 orientam a construção de cidades sustentáveis, padrões responsáveis de produção e consumo, e ações de mitigação do impacto climático.Como o projeto responde:ODS 11 (Cidades Sustentáveis): Atendido pelos Objetivos 1 e 6, que reduzem o impacto ambiental urbano ao democratizar o acesso à coleta seletiva e instalar Pontos de Entrega Voluntária (PEVs fixos e móveis) pela cidade.ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis): Atendido pelos Objetivos 5 e 7, ao implantar o estudo gravimétrico dos resíduos e um programa permanente de educação ambiental voltado para a redução do desperdício e para a segregação na fonte.ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima): Atendido pelo Objetivo 6, pois ao desviar cerca de 30% dos materiais recicláveis que seriam destinados ao aterro sanitário, evita-se a degradação e a emissão associada de gases de efeito estufa.4. Integração ao Plano Municipal de Ação Climática (PLAC)O PLAC exige diretrizes locais voltadas à resiliência e à transição para uma gestão urbana de baixo carbono.Como o projeto responde: Os Objetivos 1, 5 e 6 convertem a meta climática em rotina comunitária. Ao realizar no mínimo 40 ações de conscientização ambiental para atingir mais de 20.000 moradores e ao otimizar a frota de coleta seletiva com um novo caminhão tipo gaiola, o município reduz custos públicos com transporte de resíduos sólidos e consolida uma política pública permanente de transição para a economia circular.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"A relação de interesses recíprocos entre o Projeto Recicla TC e a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei nº 12.305/2010) expressa a perfeita consonância entre a execução prática em âmbito municipal e as diretrizes estratégicas estabelecidas pela legislação federal.Existe uma convergência direta de propósitos: de um lado, o Projeto Recicla TC atua como o instrumento operacional que viabiliza a aplicação real das metas da PNRS no território de Três Corações/MG; de outro, a PNRS fornece a fundamentação jurídica, técnica e conceitual que legitima, direciona e dá sustentabilidade ao projeto.1. O que a PNRS Exige do Projeto (O Interesse da Legislação Federal)A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece metas e obrigações para os municípios brasileiros. A execução do Projeto Recicla TC atende a essas exigências por meio de entregas concretas:Hierarquização na Gestão de Resíduos (Art. 9º): A PNRS determina a ordem de prioridade na gestão do lixo: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. O projeto responde a essa diretriz ao focar investimentos na triagem e na reciclagem de materiais, garantindo que chegue ao aterro sanitário apenas o que é estritamente rejeito.Inclusão Socioprodutiva de Catadores (Art. 7º, XII e Art. 18, II): A lei exige a integração das organizações de catadores de materiais recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. O projeto atende a isso ao colocar a ACAMTC como protagonista da coleta e triagem, reformando sua infraestrutura e expandindo seu quadro de 12 para 20 associados.Redução de Resíduos Destinados a Aterros Sanitários: A legislação nacional busca estender a vida útil dos aterros e erradicar o desperdício de insumos. O projeto atende diretamente a esse objetivo ao estabelecer a meta de reduzir em até 30% o volume de resíduos encaminhados ao aterro municipal.Responsabilidade Compartilhada e Educação Ambiental (Art. 30 e 35): A PNRS obriga a promoção de ações que engajem a sociedade na segregação correta dos resíduos na fonte. O projeto viabiliza esse dever legal ao prever 40 ações de educação ambiental direcionadas a mais de 20.000 pessoas.Gestão Baseada em Dados Técnicos (Art. 19): A lei orienta que os planos de resíduos sejam embasados no conhecimento da realidade local. A realização do estudo de caracterização gravimétrica previsto na proposta atende rigorosamente a este preceito.2. O que o Projeto Recebe da PNRS (O Interesse da Proposta Local)Para o município de Três Corações e a ACAMTC, a PNRS não é apenas um conjunto de obrigações, mas o arcabouço estruturante que viabiliza a própria existência e o financiamento do Projeto Recicla TC:Legitimação do Aporte e Captação de Recursos: A PNRS é o principal critério de elegibilidade para a descentralização de recursos federais, estaduais e editais de incentivo à reciclagem (como os da Lei nº 14.260/2021). Estar 100% alinhado à lei federal garante segurança jurídica e viabilidade orçamentária ao projeto.Fundamentação para Contratação e Apoio à ACAMTC: A legislação nacional autoriza e incentiva o Poder Público local a firmar parcerias diretas com associações de catadores, superando entraves burocráticos e fortalecendo a economia solidária.Respaldo para Mobilização Social: A lei federal ampara o município a exigir a participação de grandes geradores e a instituir programas permanentes de conscientização com a população local, criando um ambiente institucional favorável à adesão comunitária.3. O Ponto Central da ReciprocidadeA reciprocidade consolida-se no fato de que a Política Nacional de Resíduos Sólidos só ganha vida material através de projetos locais como o Recicla TC, enquanto o Projeto Recicla TC só possui alcance, clareza técnica e viabilidade de captação porque é balizado pelas diretrizes da PNRS.O projeto transforma os princípios teóricos da lei federal — como sustentabilidade, inclusão social, economia circular e mitigação ambiental — em benefícios práticos, mensuráveis e diários para a população e os trabalhadores de Três Corações.","situacao_proposta":"Em Análise","in_situacao_analise":"Proposta e Plano de Trabalho Enviados para Análise","ds_resultado_esperado_proposta":null,"in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":"2026-07-30T16:36:07.084000","in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":"Prazo Máximo Previsto","dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":null,"ds_publico_alvo_proposta":"1. Beneficiários DiretosCatadores de Materiais Recicláveis (ACAMTC): Os 12 associados atuais e 8 novos catadores em situação de vulnerabilidade social que serão integrados à associação (totalizando 20 famílias beneficiadas). Eles receberão capacitação, ambiente de trabalho estruturado, segurança operacional e aumento direto de renda com a modernização da Usina de Triagem e aquisição dos novos equipamentos.Moradores das Áreas de Expansão: População residente nos 50 bairros e localidades atualmente não atendidos pela coleta seletiva porta a porta, que serão integrados ao sistema com a expansão da cobertura urbana de 46% para, no mínimo, 70%.Comunidade Escolar e Sociedade Civil: Pelo menos 20.000 pessoas — entre estudantes, professores, comerciantes, servidores públicos e lideranças comunitárias — que participarão ativamente de no mínimo 40 ações diretas de educação ambiental e utilizarão os Pontos de Entrega Voluntária (PEVs fixos e móvel).2. Beneficiários IndiretosA População Geral do Município (aprox. 78 mil habitantes): Favorecida pela melhoria da limpeza urbana, preservação ambiental e redução da poluição decorrente do descarte incorreto de resíduos.A Gestão Pública Municipal: Beneficiada pela otimização dos recursos do erário, aumento da vida útil do aterro sanitário (com a meta de reduzir em 30% o volume de resíduos descartados no local) e redução dos custos com frete e disposição final de resíduos sólidos.","mes_proposta":7,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-07-24","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Equipamentos"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}