{"data":[{"id_proposta":88146,"id_programa":106,"cnpj_ente_recebedor":"13988308000139","nm_ente_recebedor":"MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM","ed_cep":"48970000","ed_logradouro":"JURACY MAGALHAES","ed_numero":"S N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"SEDE","cd_ibge_recebedor":2930105,"nm_municipio_recebedor":"SENHOR DO BONFIM","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Município","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":11,"nm_unidade_gestora":"Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental","ds_objeto":"Implantação de sistema de coleta seletiva regular, com a construção e estruturação física de uma Central de Triagem de resíduos sólidos urbanos, incluindo a aquisição de equipamentos operacionais e acessórios, com foco na inclusão socioprodutiva e geração de renda para os catadores de materiais recicláveis do Município de Senhor do Bonfim/BA.","ds_problema_proposta":"1. Desarticulação e Fragmentação Operacional das Cooperativas ExistentesO município de Senhor do Bonfim/BA possui uma particularidade favorável: a existência de 3 cooperativas formalizadas de catadores. No entanto, essas organizações operam de forma aleatória, isolada e sem coordenação logística ou apoio institucional do poder público. A falta de integração e o funcionamento descentralizado geram uma competição ineficiente pelos mesmos materiais nas ruas, sobreposição de caminhos e baixa produtividade, impedindo que os trabalhadores alcancem escala comercial e regularidade na oferta de recicláveis.2. Inexistência de Sistema Público de Coleta Seletiva na OrigemApesar do esforço independente das cooperativas, o município não possui um modelo de coleta seletiva regular instituído pelo poder público. A gestão de resíduos sólidos urbanos limita-se ao recolhimento tradicional de lixo misto para o atendimento básico da população. Sem rotas organizadas e sem canais oficiais de descarte segregado, toneladas de recursos recicláveis de alto valor comercial são misturadas ao lixo comum diariamente, sobrecarregando o sistema de limpeza convencional e inviabilizando o avanço sustentável da cidade.3. Disposição Final Inadequada e Impactos AmbientaisA totalidade do lixo misto gerado no município é destinada ao lixão municipal a céu aberto, gerando passivos socioambientais graves (contaminação do solo, riscos hídricos e proliferação de vetores). O encerramento definitivo desse espaço é uma exigência legal, porém, torna-se inviável sem uma infraestrutura pública integrada que intercepte os resíduos secos e retire definitivamente os catadores informais da área de descarte inadequado, promovendo sua transição digna para um ambiente protegido.4. Déficit Crítico de Infraestrutura Física Unificada e EquipamentosAs três cooperativas locais sofrem com a falta crônica de infraestrutura. Elas não dispõem de um espaço físico centralizado, adequado e de grande porte para o processamento em conjunto (Central de Triagem), operando hoje sem os maquinários mínimos necessários — como prensas industriais, balanças eletrônicas de alta capacidade e esteiras de segregação. Esse déficit estrutural limita severamente a capacidade produtiva e o valor de venda dos materiais triados por esses grupos.5. Ausência de Cultura de Separação na Fonte e Desperdício de PotencialA população bonfinense não conta com programas contínuos de educação ambiental promovidos pelo município. Setores de alto potencial de captação, como o comércio da Região Central (grandes geradores) e áreas residenciais como o bairro Bonfim II (716 residências), descartam seus resíduos de forma unificada. Estima-se que o início das rotas planejadas nessas duas localidades deixará de desperdiçar um potencial mapeado de 859,2 kg/dia (25 toneladas/mês) de materiais, volume que passará a abastecer diretamente as cooperativas locais após a estruturação do projeto.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta estabelece total consonância com as diretrizes e objetivos do mecanismo de Incentivo à Reciclagem (Lei Federal nº 14.260/2021) e com a Portaria GM/MMA nº 1.250/2024, destacando-se pelo fortalecimento de organizações já existentes: 1. Fortalecimento da Infraestrutura da Cadeia Produtiva e Unificação de BaseA diretriz central do programa federal busca modernizar e expandir a capacidade nacional de processamento de materiais recicláveis. A construção da Central de Triagem municipal converterá a atual atuação dispersa das 3 cooperativas de Senhor do Bonfim/BA em um polo tecnológico unificado de economia circular. Os equipamentos permanentes solicitados (prensas, balanças e esteiras) serão integrados a esse espaço público de uso compartilhado, garantindo ganho de escala e eficiência produtiva. 2. Inclusão Socioprodutiva Baseada no Protagonismo CooperativoA Lei de Incentivo à Reciclagem e as metas do Ministério do Meio Ambiente priorizam projetos que promovam a transição de catadores para o mercado formal sob condições dignas. O projeto atende a esse eixo ao estruturar um comitê de gestão compartilhada entre as 3 cooperativas parceiras. O orçamento pleiteado financiará o fornecimento de EPIs/EPCs, auxílio emergencial de transição e a formalização de contratos de prestação de serviços. Isso erradicará a atuação aleatória, convertendo as organizações em agentes formais e remunerados do saneamento local. 3. Promoção da Economia Circular e Estímulo à Separação na FonteO programa federal estimula a articulação entre o poder público, população e cooperativas de reciclagem. Com a criação de rotas piloto de coleta seletiva na Região Central e no bairro Bonfim II, e o apoio de campanhas de educação ambiental, o município organizará o fluxo de descarte da população. Essa matéria-prima segregada na fonte será direcionada de forma equitativa e ordenada para a Central de Triagem, ativando o potencial latente de 859,2 kg/dia (25 toneladas/mês) e alimentando a cadeia industrial com materiais de alta pureza. 4. Alinhamento com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)Tanto a LIR quanto a Portaria MMA nº 1.250/2024 exigem que as propostas sirvam como instrumentos práticos para o cumprimento da Lei nº 12.305/2010. Ao integrar as 3 cooperativas locais em um modelo público monitorado por medições gravimétricas regulares, Senhor do Bonfim/BA gerará dados oficiais e transparentes para o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), servindo como modelo de reaproveitamento de resíduos secos e inclusão social na Bahia.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"A convergência de interesses entre o Município de Senhor do Bonfim/BA e o Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), fundamenta-se no atendimento mútuo às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e do programa da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/2021), conforme detalhado a seguir:1. Sob a Ótica do Governo Federal :O interesse do Ministério do Meio Ambiente reside na consolidação da Agenda Nacional de Proteção Ambiental e Economia Circular. Isso se dá por meio do estímulo à criação de polos regionais de triagem de materiais recicláveis, da erradicação de lixões a céu aberto e do fortalecimento do cooperativismo. Ao aportar recursos neste projeto, o Governo Federal cumpre o seu papel institucional de descentralizar investimentos estruturantes para municípios de médio porte do interior do Nordeste, expandindo a taxa de desvio de resíduos secos dos aterros em escala nacional e promovendo a justiça social no saneamento básico através do protagonismo das organizações de catadores.2. Sob a Ótica do Município de Senhor do Bonfim: O interesse da administração municipal consiste em sanar um passivo socioambiental histórico. O projeto viabilizará a implantação de uma infraestrutura pública inexistente na cidade: uma Central de Triagem unificada e um sistema regular de coleta seletiva na Região Central e no bairro Bonfim II. O apoio federal permitirá ao município avançar tecnicamente rumo ao encerramento definitivo do lixão local, atendendo às exigências do Marco Legal do Saneamento Básico, ao mesmo tempo em que oferece uma alternativa econômica viável para a gestão urbana, reduzindo custos com a limpeza pública convencional.3. O Nexo Comum: Integração Operacional e Inclusão SocialO ponto de fusão e reciprocidade mais evidente da proposta está na transformação da realidade das 3 cooperativas formalizadas de catadores do município. Atualmente, esses grupos operam de forma isolada, aleatória e desassistida. O Governo Federal busca aplicar os recursos da Lei de Incentivo à Reciclagem (Portaria GM/MMA nº 1.250/2024) para injetar capital de fomento onde já existem bases comunitárias formadas; O Município entrará com a gestão institucional, cedendo o espaço físico, coordenando as rotas de coleta e aportando equipes de educação ambiental para ativar o potencial de captação mapeado de 859,2 kg/dia (25 toneladas/mês);As Cooperativas aplicarão sua força de trabalho qualificada e sua experiência prática de forma unificada e digna dentro da nova Central de Triagem.Dessa forma, o interesse mútuo se materializa em um projeto de alta viabilidade que transforma recursos de subvenção federal em infraestrutura pública permanente, dignidade trabalhista, preservação ambiental e geração de dados oficiais (gravimetria) para o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).","situacao_proposta":"Em Análise","in_situacao_analise":"Proposta e Plano de Trabalho Enviados para Análise","ds_resultado_esperado_proposta":null,"in_formato_etapas":"meses","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":"2026-07-31T17:27:50.653999","in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":"Prazo Máximo Previsto","dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":null,"ds_publico_alvo_proposta":"1. Beneficiários Diretos: Catadores e CooperadosOs beneficiários diretos prioritários são os trabalhadores das 3 cooperativas formalizadas de catadores atuantes no município de Senhor do Bonfim/BA, além dos catadores independentes que ainda operam informalmente no lixão a céu aberto.Impacto imediato: Estima-se o atendimento e a integração inicial de aproximadamente 40 a 60 famílias de catadores.Benefícios gerados: Esse grupo será retirado da situação de vulnerabilidade extrema e inserido em um modelo de gestão compartilhada na nova Central de Triagem. Receberão Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva (EPIs/EPCs), capacitação técnica, suporte logístico, auxílio emergencial de transição e remuneração formal via contratos de prestação de serviços de coleta e triagem.2. Beneficiários Diretos: Comunidade das Áreas PilotoOs moradores e comerciantes localizados nas rotas iniciais de coleta seletiva estabelecidas pelo Plano de Ação:Região Central: Concentração de grandes geradores comerciais, prestadores de serviços e instituições públicas. O projeto organizará o descarte de resíduos recicláveis de alto valor de mercado gerados pelo comércio local.Bairro Bonfim II: Área residencial estratégica composta por 716 residências (aproximadamente 2.500 habitantes). Essa comunidade receberá ações intensivas de educação ambiental de porta em porta, tornando-se o núcleo residencial modelo para a separação correta dos resíduos na fonte.3. Beneficiários Indiretos: População Geral do MunicípioToda a população urbana e rural de Senhor do Bonfim/BA — estimada em aproximadamente 75 mil habitantes — será beneficiada de forma indireta.Impacto socioambiental: A ativação do potencial de captação de 859,2 kg/dia (25 toneladas/mês) de materiais recicláveis na fase piloto iniciará o processo de desvio em massa de resíduos secos que hoje sobrecarregam a coleta convencional.Ganho sanitário: Este projeto é o alicerce técnico necessário para viabilizar o encerramento definitivo do lixão municipal, resultando na redução de vetores de doenças, proteção dos lençóis freáticos da região, mitigação de queimadas a céu aberto e melhoria global da saúde pública e da qualidade de vida no município.","mes_proposta":7,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-07-22","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"},{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Equipamentos"},{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Obra"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}