{"data":[{"id_proposta":87642,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"13889703000164","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO","ed_cep":"69730-000","ed_logradouro":"AVENIDA TIRADENTES","ed_numero":"43","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1303205,"nm_municipio_recebedor":"NOVO AIRÃO","nm_uf_recebedor":"AMAZONAS","sg_uf_recebedor":"AM","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de utilização do saldo residual do recurso de incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP), oriundo de emenda parlamentar, destina-se ao custeio de insumos e materiais de consumo necessários ao fortalecimento das ações de atenção básica no município de Novo Airão/AM, com foco no atendimento de pacientes portadores de condições crônicas.A aplicação do recurso encontra respaldo na necessidade de garantir a continuidade e a resolutividade das ações da Atenção Primária à Saúde, especialmente no âmbito da estratégia de rastreamento, controle e monitoramento de condições crônicas, assegurando maior capacidade de resposta da rede municipal frente à demanda assistencial da população adscrita. O uso do saldo em material de consumo é compatível com a natureza da despesa prevista na proposta, sendo indispensável para a realização de procedimentos de acompanhamento clínico, apoio ao cuidado longitudinal e qualificação do atendimento prestado aos usuários com hipertensão, diabetes e demais agravos crônicos.Do ponto de vista legal, a medida está amparada nos preceitos da Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 196, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, e nos dispositivos da Lei nº 8.080/1990, que organiza o Sistema Único de Saúde e prevê, entre suas competências, a execução de ações de assistência integral e promoção da saúde. Soma-se a isso o disposto na Lei Complementar nº 141/2012, que disciplina os critérios de aplicação dos recursos públicos em ações e serviços públicos de saúde, permitindo sua destinação a despesas voltadas ao custeio das atividades finalísticas do SUS.Ressalta-se, ainda, que a execução do saldo remanescente para aquisição de insumos assistenciais está alinhada ao objeto da proposta, qual seja, o incremento ao Piso da Atenção Primária, contribuindo para o fortalecimento da rede municipal de saúde e para a melhoria da oferta de cuidados contínuos à população. Dessa forma, a destinação do recurso ao custeio de insumos e materiais de consumo atende aos princípios da legalidade, finalidade, eficiência, economicidade e interesse público, promovendo melhor aproveitamento do recurso federal já disponibilizado.Assim, justifica-se plenamente a utilização do saldo residual para a aquisição de insumos destinados ao atendimento de pacientes crônicos, por se tratar de medida necessária, legalmente compatível e tecnicamente adequada ao fortalecimento da Atenção Primária no município de Novo Airão/AM.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":645.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":7,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-07-02","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}