{"data":[{"id_proposta":87358,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"08597121000174","nm_ente_recebedor":"FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE","ed_cep":"80230-140","ed_logradouro":"RUA PIQUIRI","ed_numero":"170","ed_complemento":null,"ed_bairro":"REBOUCAS","cd_ibge_recebedor":4106902,"nm_municipio_recebedor":"CURITIBA","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Destinação de recursos de custeio da Atenção Especializada à APAE de Guaratuba ¿ Escola de Educação Profissional Arlete P. Nascimento ¿ CNES 5114993, com a finalidade de fortalecer a assistência prestada aos usuários do SUS, mediante apoio financeiro às ações voltadas à atenção à pessoa com deficiência, com ênfase no Centro Especializado em Reabilitação ¿ CER, e ao custeio de despesas relacionadas às metas qualitativas e às condições de funcionamento das unidades assistenciais, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 8.283/2025 e demais normativas aplicáveis ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde.3. JUSTIFICATIVAA APAE de Guaratuba ¿ Escola de Educação Profissional Arlete P. Nascimento integra a rede de atenção especializada à pessoa com deficiência, ofertando serviços de habilitação, reabilitação e acompanhamento multiprofissional aos usuários do Sistema Único de Saúde. O fortalecimento do custeio da atenção especializada é essencial para garantir a continuidade dos atendimentos, a manutenção da capacidade operacional da instituição e o cumprimento das metas qualitativas pactuadas.A presente proposta visa assegurar recursos para aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica, indispensáveis ao funcionamento da unidade, à manutenção das atividades de reabilitação, ao suporte das equipes multiprofissionais e à melhoria da qualidade da assistência prestada, contribuindo para a ampliação do acesso e da resolutividade dos serviços ofertados.4. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVAA presente proposta observa as disposições da Portaria GM/MS nº 8.283, de 2025, referentes à destinação de recursos oriundos de Emenda de Bancada para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, especialmente no âmbito do custeio da Atenção Especializada.A proposta encontra-se alinhada com:Plano Anual de Saúde (PAS): fortalecimento da atenção especializada, qualificação da assistência à pessoa com deficiência, manutenção dos serviços de reabilitação e melhoria da qualidade do atendimento.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): compatibilidade com as despesas de custeio voltadas à manutenção e qualificação dos serviços públicos de saúde.Lei Orçamentária Anual (LOA): aplicação dos recursos no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, componente Atenção Especializada, observada a programação orçamentária do SUS.5. VALOR TOTAL E DISTRIBUIÇÃO POR EIXOValor Global da Proposta: R$ 117.938,005.1 Pessoa com Deficiência ¿ Centro Especializado em Reabilitação (CER)Valor: R$ 47.938,00Finalidade: custeio das ações de reabilitação e atendimento especializado à pessoa com deficiência, compreendendo aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços especializados necessários ao funcionamento do serviço.5.2 Metas Qualitativas / Condições de Funcionamento das UnidadesValor: R$ 70.000,00Finalidade: manutenção da estrutura funcional da unidade, melhoria das condições de atendimento e fortalecimento das ações assistenciais e administrativas.6. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS6.1 Pessoa com Deficiência ¿ CERValor Total: R$ 47.938,00Material de Consumo ¿ R$ 19.175,20Destinado à aquisição de:materiais terapêuticos e pedagógicos;insumos para fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e demais atendimentos especializados;materiais de expediente e apoio às atividades assistenciais;insumos necessários às ações de habilitação e reabilitação.Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica ¿ R$ 28.762,80Destinado à contratação de:manutenção preventiva e corretiva de equipamentos utilizados nas terapias;serviços especializados de apoio técnico-operacional;suporte de tecnologia da informação;manutenção de equipamentos e demais serviços indispensáveis ao funcionamento do CER.7. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ¿ METAS QUALITATIVAS / CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTOValor Total: R$ 70.000,00Material de Consumo ¿ R$ 28.000,00Destinado à aquisição de:materia","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":117938.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-30","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}