{"data":[{"id_proposta":87357,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"08597121000174","nm_ente_recebedor":"FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE","ed_cep":"80230-140","ed_logradouro":"RUA PIQUIRI","ed_numero":"170","ed_complemento":null,"ed_bairro":"REBOUCAS","cd_ibge_recebedor":4106902,"nm_municipio_recebedor":"CURITIBA","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Destinação de recursos de custeio da Atenção Especializada ao FAG Centro de Reabilitação ¿ CNES 3523748, com a finalidade de fortalecer a assistência prestada aos usuários do SUS, mediante apoio financeiro às ações voltadas à atenção à pessoa com deficiência, com ênfase no Centro Especializado em Reabilitação ¿ CER, e ao custeio de despesas relacionadas às metas qualitativas e às condições de funcionamento das unidades assistenciais, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 8.283/2025 e demais normativas aplicáveis ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde.3. JUSTIFICATIVAO FAG Centro de Reabilitação desempenha papel relevante na rede de atenção à saúde, com atuação voltada ao atendimento especializado e à reabilitação de pessoas com deficiência, contribuindo para a promoção da funcionalidade, autonomia, inclusão social e melhoria da qualidade de vida dos usuários do Sistema Único de Saúde. O fortalecimento do custeio da atenção especializada é essencial para assegurar a continuidade, a qualidade e a resolutividade da assistência prestada, especialmente no que se refere às ações de reabilitação e ao adequado funcionamento da unidade.A presente proposta busca garantir suporte financeiro para aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica, indispensáveis à manutenção das atividades terapêuticas, do suporte assistencial multiprofissional, da estrutura operacional do serviço e do cumprimento de metas qualitativas institucionais. O investimento contribuirá para a continuidade da assistência, a segurança do paciente, a qualificação do cuidado e o fortalecimento da rede pública de atenção à pessoa com deficiência.4. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVAA presente proposta observa as disposições da Portaria GM/MS nº 8.283, de 2025, no que se refere à destinação de recursos oriundos de emenda de bancada para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde, especialmente no âmbito do custeio da Atenção Especializada. A aplicação dos recursos está orientada à manutenção da oferta assistencial, ao fortalecimento da atenção à pessoa com deficiência e à garantia das condições de funcionamento das unidades beneficiadas, em consonância com os instrumentos de planejamento e orçamento do SUS.A proposta também se vincula:ao Plano Anual de Saúde ¿ PAS, ao fortalecer a atenção especializada, a assistência à pessoa com deficiência e as ações de reabilitação;à Lei de Diretrizes Orçamentárias ¿ LDO, por contemplar despesas de custeio destinadas à manutenção e qualificação dos serviços públicos de saúde;à Lei Orçamentária Anual ¿ LOA, mediante compatibilidade com a função saúde e com as dotações destinadas ao custeio da assistência especializada.5. VINCULAÇÃO AO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO5.1 Vinculação ao Plano Anual de Saúde ¿ PASA proposta está alinhada às metas e diretrizes do Plano Anual de Saúde, especialmente no que se refere a:fortalecimento da atenção especializada;qualificação da assistência à pessoa com deficiência;manutenção e aprimoramento das ações de reabilitação;melhoria das condições estruturais e operacionais da unidade;promoção da continuidade do cuidado e da segurança assistencial.5.2 Vinculação à Lei de Diretrizes Orçamentárias ¿ LDOA proposta encontra compatibilidade com a LDO vigente, por contemplar despesas de custeio voltadas à manutenção dos serviços públicos de saúde, à qualificação da atenção especializada e à ampliação da capacidade operacional da unidade assistencial.5.3 Vinculação à Lei Orçamentária Anual ¿ LOAOs recursos deverão ser alocados em dotação compatível com o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no componente da Atenção Especializada, observando a programação orçamentária do fundo de saúde responsável pela execução e a legislação aplicável ao SUS.6. VALOR TOTAL E DISTRIBUIÇÃO POR EIXOValor global da proposta: R$ 2.000.000,006.1 Pessoa com Deficiência ¿ Centro Especializado em Reabilitação (CER)Valor: R","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":2000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-30","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}