{"data":[{"id_proposta":87345,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11490763000184","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"77380-000","ed_logradouro":"PRAÇA MAJOR JULIO NUNES","ed_numero":"SN","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1717008,"nm_municipio_recebedor":"PINDORAMA DO TOCANTINS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Pindorama do Tocantins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, apresenta a presente justificativa para aplicação de recursos provenientes de Emenda Parlamentar na modalidade de custeio, destinados ao pagamento da folha salarial e dos encargos sociais dos profissionais que atuam na rede municipal de saúde.A destinação dos recursos para essa finalidade é necessária para garantir a manutenção e continuidade dos serviços públicos de saúde ofertados à população, assegurando o funcionamento regular das unidades de saúde, a assistência básica, os atendimentos ambulatoriais, as ações de vigilância em saúde e demais serviços essenciais prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).Considerando as limitações financeiras enfrentadas pelos municípios de pequeno porte, especialmente aqueles com reduzida capacidade de arrecadação própria, os recursos oriundos de emendas parlamentares representam importante instrumento de fortalecimento da gestão municipal da saúde. Sua aplicação no custeio da folha de pagamento contribui diretamente para a valorização dos profissionais de saúde, evitando descontinuidade dos serviços, déficit de pessoal e prejuízos ao atendimento da população.A utilização dos recursos permitirá o pagamento de salários, gratificações legalmente instituídas, contribuições previdenciárias, FGTS quando aplicável, além de demais encargos trabalhistas relacionados aos profissionais que atuam na atenção primária, serviços de apoio, vigilância em saúde e demais setores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.Ressalta-se que a manutenção de equipes completas e qualificadas é indispensável para o cumprimento das metas e indicadores pactuados junto ao Ministério da Saúde, garantindo acesso oportuno, atendimento humanizado e melhoria da qualidade da assistência prestada aos usuários do SUS.Dessa forma, a aplicação da emenda parlamentar para custeio da folha de pagamento e encargos sociais dos profissionais de saúde mostra-se medida legítima, necessária e alinhada aos princípios da eficiência administrativa, da continuidade do serviço público e da garantia do direito constitucional à saúde, beneficiando diretamente toda a população do Município de Pindorama do Tocantins.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":600000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-30","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}