{"data":[{"id_proposta":87238,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"08817021000106","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUA","ed_cep":"87730-000","ed_logradouro":"AVENIDA SAO JOAO","ed_numero":"760","ed_complemento":"PREDIO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4124202,"nm_municipio_recebedor":"SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de aplicação da emenda parlamentar de bancada fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e princípios:Artigo 166, § 11 da Constituição Federal ¿ As emendas parlamentares individuais e de bancada têm execução obrigatória, devendo ser aplicadas em ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto na legislação orçamentária.Lei Complementar nº 141/2012 ¿ Define os critérios de aplicação mínima de recursos em saúde, estabelecendo que despesas com pessoal ativo da saúde e material de consumo diretamente vinculado às ações da APS são consideradas gastos válidos para fins de cumprimento do piso constitucional da saúde.Princípio da Continuidade do Serviço Público ¿ O pagamento da folha de servidores da saúde é medida indispensável para assegurar a manutenção dos atendimentos básicos e especializados, evitando descontinuidade dos serviços essenciais do SUS.Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS) ¿ A destinação de R$ 80.000,00 para material de consumo atende às diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), garantindo insumos para consultas médicas, enfermagem, odontologia, vacinação, curativos e demais procedimentos de rotina.Finalidade da Emenda Parlamentar ¿ A aplicação proposta respeita integralmente a vinculação legal das emendas de bancada à saúde, reforçando a capacidade operacional do município e ampliando o acesso da população aos serviços de qualidade.ConclusãoA utilização dos recursos da emenda de bancada no valor de R$ 150.000,00, distribuídos entre folha de pagamento (R$ 70.000,00) e material de consumo da APS (R$ 80.000,00), encontra-se plenamente amparada pela legislação vigente e atende ao interesse público, garantindo a continuidade e a melhoria dos serviços de saúde prestados à população de Santo Antônio do Caiuá.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":150000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-30","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}