{"data":[{"id_proposta":87214,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11502090000135","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"56930-000","ed_logradouro":"RUA JOAO AGOSTINHO DE LIMA","ed_numero":"SN","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2603405,"nm_municipio_recebedor":"CALUMBI","nm_uf_recebedor":"PERNAMBUCO","sg_uf_recebedor":"PE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de Emenda de Comissão tem como objetivo fortalecer as ações e serviços da Atenção Primária à Saúde no Município de Calumbi ¿ PE, ampliando a capacidade de resposta da rede municipal de saúde e qualificando a assistência prestada à população.Os recursos serão destinados à manutenção, ampliação e qualificação das atividades desenvolvidas pelas equipes de Atenção Primária, contribuindo para a melhoria dos indicadores de saúde, ampliação do acesso aos serviços, fortalecimento das ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, bem como para o cumprimento das metas pactuadas no Plano Municipal de Saúde e nos instrumentos de planejamento do SUS.No elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica, os recursos poderão ser utilizados para contratação de serviços especializados necessários ao funcionamento da Atenção Primária, tais como consultorias técnicas, capacitações, treinamentos, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, locação de sistemas informatizados, serviços de tecnologia da informação, apoio diagnóstico complementar, serviços gráficos, locação de veículos, manutenção predial das unidades de saúde, além de outros serviços essenciais ao desenvolvimento das ações assistenciais e administrativas.No elemento Material de Consumo, os recursos poderão financiar a aquisição de materiais médico-hospitalares, odontológicos, insumos para procedimentos clínicos, materiais para vacinação, materiais educativos, materiais de expediente, materiais de limpeza e higienização, equipamentos de proteção individual (EPIs), combustíveis e demais insumos necessários ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e execução das ações de saúde.Quanto ao elemento Pessoal e Encargos Sociais, os recursos poderão ser destinados ao pagamento da remuneração e encargos legais dos profissionais vinculados às ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, incluindo equipes multiprofissionais, equipes de Saúde da Família, saúde bucal, vigilância em saúde e demais profissionais necessários à execução das atividades assistenciais, observando-se a decisão do Tribunal de Contas da União ¿ TCU (Acórdão nº 2458/2025), a Resolução nº 02/2025 do Congresso Nacional e a Nota Conjunta MS-CONASS-CONASEMS nº 01/2025, que autorizam a utilização dos recursos de emendas parlamentares para despesas de pessoal diretamente relacionadas à execução dos serviços de saúde.Dessa forma, a proposta contribuirá para a ampliação da cobertura assistencial, melhoria da qualidade dos serviços ofertados, fortalecimento das equipes de saúde, redução de demandas reprimidas e garantia de atendimento integral à população do Município de Calumbi, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde ¿ SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":349970.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-30","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}