{"data":[{"id_proposta":87112,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"13650275000112","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA","ed_cep":"17470-000","ed_logradouro":"RUA SETE DE SETEMBRO","ed_numero":"583","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3514502,"nm_municipio_recebedor":"DUARTINA","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) para manutenção das atividades assistenciais e garantia do abastecimento farmacêutico da Santa Casa de Misericórdia de Duartina.A Santa Casa de Misericórdia de Duartina, instituição privada sem fins lucrativos, qualificada como entidade filantrópica, atua de forma complementar e estratégica na rede de atenção à saúde do SUS no município de Duartina/SP e região de Cabrália Paulista, Lucianópolis e Aldeia Araribá (Terra indígena) destinando 98% de sua capacidade operacional ao atendimento público universal.Atualmente, o cenário pós-pandêmico e a inflação constante de insumos hospitalares impuseram severo impacto financeiro à instituição.  A necessidade de manutenção de equipes médicas especializadas têm gerado desafios severos para a sustentabilidade e a continuidade dos serviços prestados à população dependente do SUS.A escassez ou descontinuidade desses serviços geraria desassistência imediata, sobrecarregando a rede pública municipal e estadual de saúde.O recurso financeiro proveniente desta Emenda Parlamentar Federal, será integral e exclusivamente utilizado para cobrir despesas operacionais da assistência de Média e Alta Complexidade,  para Pagamento de Serviços Médicos Terceirizados (Pessoa Jurídica): Quitação de notas fiscais de prestadores de serviços médicos (empresas médicas/PJ) que atuam diretamente nas escalas de plantão, ambulatórios especializados, centros cirúrgicos e rotinas assistenciais da instituição. O formato de contratação via PJ justifica-se pela eficiência administrativa.Com o aporte deste recurso, a instituição projeta alcançar os seguintes resultados:- Manutenção e regularidade do teto físico de atendimentos pactuados com o gestor local do SUS;- Redução do tempo de espera por cirurgias eletivas e procedimentos especializados;- Equilíbrio financeiro emergencial da entidade, evitando a paralisação de leitos ou redução de equipes assistenciais.Dessa forma, resta demonstrado o interesse público, a relevância social e a legalidade da aplicação dos recursos federais solicitados, em estrita observância às normativas vigentes do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas da União (TCU). A presente indicação de recurso de Custeio  destina-se ao suporte operacional da Santa Casa de Misericórdia de Duartina, instituição filantrópica que atua como referência estratégica de saúde para o municípios de Duartina, Cabrália Paulista, Lucianópolis e Aldeia Indígena, sendo porta aberta 24 horas  para toda região.O aporte financeiro é fundamental para o pagamento de prestadores de serviços (Pessoa Jurídica), incluindo serviços médicos, exames laboratoriais e de imagem, além de serviços essenciais de apoio logístico e higienização. A justificativa fundamenta-se na necessidade de cobrir o subfinanciamento da tabela SUS e garantir a continuidade do atendimento humanizado hospitalar de urgência e emergência, evitando a descontinuidade de serviços vitais à população. Com este recurso, a instituição busca manter o equilíbrio do fluxo de caixa e assegurar que a oferta de leitos e cirurgias eletivas não sofra interrupções por falta de pagamento a terceiros contratados, em estrita observância à Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017. Os serviços de terceiros acima descritos, serão contratados com o recurso financeiro dessa emenda parlamentar pela Santa Casa de Misericórdia de Duartina, Hospital Santa Luzia de nossa cidade, CNES 2790637, CNPJ 47.717.467/0001-10.Também estamos colocando pagamento de pessoal e encargos sociais para a equipe do SAMU cadastrada na Unidade. 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