{"data":[{"id_proposta":86858,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"14645035000192","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS","ed_cep":"29295-000","ed_logradouro":"RUA PADRE ANTONIO MARIA","ed_numero":"210","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3205036,"nm_municipio_recebedor":"VARGEM ALTA","nm_uf_recebedor":"ESPÍRITO SANTO","sg_uf_recebedor":"ES","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposição decorre da necessidade concreta de fortalecimento e manutenção da capacidade assistencial do Município de Vargem Alta/ES no âmbito da Média e Alta Complexidade, especialmente no que se refere ao custeio do contrato de serviços do Pronto Atendimento Municipal \"Octacílio Geraldo do Carmo\", unidade essencial à rede municipal de saúde para acolhimento, atendimento e estabilização inicial de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.O Pronto Atendimento Municipal \"Octacílio Geraldo do Carmo\", inscrito no CNES sob nº 7094833, constitui serviço de referência local para atendimento de demandas espontâneas, intercorrências clínicas, situações de urgência e demais necessidades assistenciais que exigem resposta oportuna da rede municipal. Sua manutenção é indispensável para assegurar continuidade do cuidado, reduzir riscos decorrentes de desassistência, organizar os fluxos de acesso aos demais pontos da rede e evitar sobrecarga desnecessária de serviços regionais de maior complexidade.A execução regular dos serviços do Pronto Atendimento permite ampliar a resolutividade da rede local, garantir atendimento em tempo oportuno aos usuários, qualificar o acolhimento e assegurar suporte assistencial imediato à população residente em sede e nas comunidades rurais do Município. Considerando as características territoriais de Vargem Alta/ES, marcadas por dispersão populacional e necessidade de deslocamento entre comunidades, a manutenção de um serviço municipal de pronto atendimento mostra-se medida de relevância pública e de impacto direto na proteção da saúde da população.A proposta encontra respaldo na Emenda Parlamentar nº 71090004, destinada ao Fundo Municipal de Saúde de Vargem Alta/ES, por meio da proposta nº 36000816173202600, cadastrada como Incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor global de R$ 400.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde, CNES nº 7498713. Considerando a natureza do recurso e o objeto ora proposto, sua aplicação mostra-se compatível com o custeio de ações e serviços de saúde relacionados à assistência ambulatorial, ao atendimento de urgência e à manutenção de serviço assistencial estratégico no âmbito municipal.Os recursos serão aplicados integralmente no custeio do contrato de serviços do Pronto Atendimento Municipal \"Octacílio Geraldo do Carmo\", não havendo previsão de aquisição de bens permanentes, obras, reformas, ampliações ou despesas de capital. Trata-se de despesa de custeio, classificada como Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, destinada à manutenção de serviços assistenciais já existentes e diretamente vinculados ao atendimento da população usuária do SUS.Sob o prisma técnico, a aplicação de R$ 400.000,00 no custeio do contrato do Pronto Atendimento contribuirá para preservar a capacidade operacional da unidade, garantir continuidade dos atendimentos, fortalecer a resposta assistencial municipal, reduzir a necessidade de encaminhamentos evitáveis e assegurar maior segurança aos usuários que demandam atendimento imediato. Sob o aspecto administrativo, a medida favorece a execução qualificada do recurso parlamentar, com vinculação direta a contrato assistencial, documentos fiscais, atestos, relatórios de execução e instrumentos de monitoramento e prestação de contas.Assim, evidencia-se a pertinência, a necessidade e a relevância pública da presente proposta, uma vez que o objeto financiado guarda relação direta com a manutenção de serviço essencial à população, com a organização da rede assistencial e com a continuidade das ações e serviços de saúde no Município de Vargem Alta/ES.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-29","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}