{"data":[{"id_proposta":86838,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11817180000115","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO","ed_cep":"11600-200","ed_logradouro":"RUA SEBASTIAO SILVESTRE NEVES","ed_numero":"214","ed_complemento":"ANEXO SECRETARIA DA SAUDE","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3550704,"nm_municipio_recebedor":"SÃO SEBASTIÃO","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVAA presente indicação de recurso de custeio destina-se à manutenção das ações e serviços públicos de saúde executados no âmbito do Sistema Único de Saúde ¿ SUS no Município de São Sebastião, visando assegurar a continuidade da assistência prestada à população.O recurso será aplicado no custeio operacional da rede municipal de saúde, contemplando despesas necessárias à manutenção da capacidade instalada e ao funcionamento regular dos serviços já existentes, especialmente aqueles vinculados à Atenção Especializada, Média e Alta Complexidade, assistência ambulatorial especializada, assistência hospitalar, urgência e emergência, executados por meio da Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião ¿ CNES nº 6781675.Os recursos serão destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, incluindo despesas relacionadas à manutenção das equipes assistenciais e multiprofissionais diretamente vinculadas à prestação dos serviços no âmbito do SUS, observadas as diretrizes da Resolução nº 02/2025 do Congresso Nacional, da legislação vigente do SUS e do entendimento consolidado pelo Acórdão TCU nº 2.458/2025 ¿ Plenário.Parte do recurso poderá ser executada mediante transferência financeira à entidade hospitalar contratualizada integrante da rede SUS municipal, por meio de instrumento legal próprio e observadas as normas vigentes aplicáveis às subvenções sociais e contratualizações no âmbito do SUS, destinada exclusivamente ao custeio e manutenção dos serviços assistenciais já ofertados à população.O recurso permanecerá vinculado ao Fundo Municipal de Saúde e ao CNES da Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião ¿ CNES nº 6781675, responsável pela coordenação, acompanhamento, controle e fiscalização da execução das ações e serviços de saúde contemplados na presente proposta.A proposta encontra-se em conformidade com os artigos 196 e 198 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.080/1990, a Lei Complementar nº 141/2012, a Resolução nº 02/2025 do Congresso Nacional, os instrumentos de planejamento do SUS vigentes no Município e as diretrizes de financiamento das ações e serviços públicos de saúde.Considerando o cenário de elevação contínua dos custos operacionais da assistência em saúde, especialmente aqueles relacionados à manutenção das equipes e à continuidade da prestação assistencial, o aporte financeiro mostra-se essencial para assegurar a regularidade da execução dos serviços públicos já ofertados à população, garantindo a continuidade do atendimento, a estabilidade operacional da rede assistencial e a preservação da assistência aos usuários do SUS.Dessa forma, a destinação do recurso contribuirá para a manutenção do adequado funcionamento da rede municipal de saúde e dos serviços assistenciais vinculados ao SUS, evitando prejuízos à continuidade da assistência e à prestação dos serviços públicos essenciais de saúde.Os recursos serão destinados à manutenção das ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos no âmbito da Rede Municipal de Atenção à Saúde de São Sebastião, especialmente das ações de Atenção Especializada, assistência hospitalar, urgência e emergência e Média Complexidade, executadas pelos estabelecimentos de saúde vinculados ao SUS Municipal, dentre eles:Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião ¿ CNES nº 6781675;UPA 24 HORAS CENTRO ¿ CNES nº 9101918;Hospital de Clínicas de São Sebastião (HCSS) ¿ CNES nº 2765934, quando aplicável às ações previstas.Os estabelecimentos mencionados integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde e constituem referências para a prestação de serviços de Atenção Especializada, assistência hospitalar, urgência e emergência, sendo responsáveis pela assistência contínua à população residente e flutuante do Município.COERÊNCIA ENTRE A NATUREZA DA DESPESA E AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDEA natureza da despesa prevista na proposta, compreendendo pagamento de pessoal e encargos sociais por meio de subvenção social destinada à entidade executora","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":4000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-29","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}