{"data":[{"id_proposta":86707,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"12011984000195","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"58135-000","ed_logradouro":"RUA MANOEL HENRIQUE","ed_numero":"217","ed_complemento":"TERREO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2506004,"nm_municipio_recebedor":"ESPERANÇA","nm_uf_recebedor":"PARAÍBA","sg_uf_recebedor":"PB","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O presente pleito visa a concessão de Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC) para o município de Esperança, na Paraíba, no montante de **R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)**. Localizado estrategicamente na Região Metropolitana de Campina Grande e integrando a 2ª Regional de Saúde do Estado, o município atua historicamente como um polo assistencial de relevância, absorvendo demandas de sua própria população e de municípios circunvizinhos de menor porte. Nos últimos anos, a rede municipal de saúde vem enfrentando um crescimento acentuado na busca por procedimentos de média complexidade, tanto na esfera ambulatorial quanto na hospitalar, impulsionado pelo encarecimento global dos insumos médicos, pela necessidade de absorção de demandas reprimidas e pela inflação do setor de saúde, tornando o teto financeiro historicamente pactuado insuficiente para dar cobertura à real necessidade da população e sobrecarregando o orçamento próprio municipal.Para sanar este déficit e garantir a continuidade dos serviços, este recurso extraordinário será utilizado estritamente na modalidade de **Custeio**, aplicando-se na **Natureza de Despesa 3.3.90.30 (Material de Consumo)** para a aquisição de medicamentos, oxigênio medicinal, correlatos e materiais hospitalares de uso diário, bem como na **Natureza de Despesa 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica)** para a manutenção e ampliação da oferta de exames de imagem, exames laboratoriais de apoio diagnóstico e terapêutico, além do suporte a consultas com médicos especialistas.Os procedimentos e atendimentos de média complexidade serão integralmente realizados nos estabelecimentos de saúde do município cadastrados sob os seguintes códigos: * **CNES 2322684 (POLICLINICA):** responsável pelas consultas especializadas e apoio diagnóstico ambulatorial; * **CNES 2322706 (HOSPITAL MUNICIPAL DE ESPERANCA DR MANUEL CABRAL DE ANDRADE):** unidade que atua de forma crucial na Rede de Urgência e Emergência local, devidamente habilitada e qualificada para o recebimento de incentivos em custeio pelo Ministério da Saúde; e * **CNES 6982670 (SAMU 192 UNIDADE DE SUPORTE BASICO DE VIDA USB 01):** o qual integra o componente pré-hospitalar móvel de urgência essencial para o fluxo assistencial da região.O impacto direto deste aporte financeiro será a redução expressiva do tempo de espera nas filas de regulação, o aumento da resolutividade dos casos clínicos e de urgência dentro do próprio município e, consequentemente, o desafogamento dos hospitais de referência regional de Campina Grande e João Pessoa. Do ponto de vista técnico e legal, a solicitação encontra-se em estrita consonância com a Lei nº 8.080/1990 e com as diretrizes de financiamento estabelecidas pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, atendendo aos ritos de pactuação previstos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Diante do exposto, reitera-se a importância da aprovação deste pleito para assegurar a continuidade, a dignidade e a eficiência da assistência à saúde pública na região.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-29","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}