{"data":[{"id_proposta":86358,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"09218925000188","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"56230-000","ed_logradouro":"RUA JOAQUIM ULISSES","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2605301,"nm_municipio_recebedor":"EXU","nm_uf_recebedor":"PERNAMBUCO","sg_uf_recebedor":"PE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade fortalecer a Rede Municipal de Atenção Especializada à Saúde do Município de Exu-PE, mediante aporte de recursos para custeio dos serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), com destinação ao pagamento de pessoal, prestadores de serviços e encargos sociais  dos profissionais de saúde que atuam diretamente na prestação dos serviços assistenciais à população no HOSPITAL MUNICIPAL JOSE PINTO SARAIVA CNES 2431106 e no CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL DO EXU CNES 6974198.O município enfrenta crescente demanda por consultas especializadas, procedimentos diagnósticos, atendimentos ambulatoriais e hospitalares, exigindo a manutenção e ampliação da força de trabalho responsável pela execução dessas ações. O financiamento pretendido contribuirá para assegurar a continuidade, qualidade e resolutividade da assistência ofertada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo atendimento oportuno e humanizado.A proposta encontra respaldo na decisão do Tribunal de Contas da União  TCU, por meio do Acórdão nº 2.458/2025  Plenário, que reconheceu a possibilidade de utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares de bancada e de comissão destinadas à saúde para o pagamento de pessoal ativo que atue diretamente na prestação de serviços de saúde. Tal entendimento está alinhado à Resolução nº 2/2025 do Congresso Nacional, que alterou a Resolução nº 1/2006-CN, autorizando a aplicação desses recursos em despesas de pessoal vinculadas à Atenção Primária, Média e Alta Complexidade, observadas as normas legais e orçamentárias vigentes.Adicionalmente, a Nota Conjunta MS-CONASS-CONASEMS nº 01/2025 orienta os entes federativos quanto à utilização dos recursos das emendas parlamentares coletivas para custeio de pessoal da saúde, reforçando a legalidade da aplicação dos recursos em profissionais que atuem diretamente na assistência à população, desde que observados os princípios da responsabilidade fiscal e da continuidade dos serviços públicos de saúde.Dessa forma, a presente proposta visa garantir condições adequadas para manutenção das equipes multiprofissionais, qualificação da assistência especializada, redução de filas de espera e ampliação do acesso da população aos serviços de saúde, contribuindo para o fortalecimento da rede assistencial do SUS no Município de Exu-PE.Por todo o exposto, justifica-se plenamente a aprovação da presente proposta de Emenda de Comissão para custeio dos serviços de Média e Alta Complexidade, incluindo despesas com pessoal e encargos sociais, em conformidade com a legislação vigente e os normativos aplicáveis.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":700000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-26","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}