{"data":[{"id_proposta":86288,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"14161147000178","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ALBERTINA","ed_cep":"15750-000","ed_logradouro":"RUA PEDRO PRUDENTE DE MORAES","ed_numero":"850","ed_complemento":"TERREOUNID BASICA DE SAUDE","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3545704,"nm_municipio_recebedor":"SANTA ALBERTINA","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Santa Albertina/SP, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), apresenta a presente justificativa em conformidade com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Municipal de Saúde (PMS) e na Programação Anual de Saúde (PAS), especialmente aquelas voltadas à ampliação do acesso da população aos serviços especializados da Rede de Atenção à Saúde, ao fortalecimento da Atenção Especializada e à garantia da integralidade do cuidado aos usuários do SUS.A presente proposta está diretamente relacionada às diretrizes e objetivos do planejamento municipal que visam assegurar o acesso oportuno da população aos procedimentos diagnósticos especializados, reduzir barreiras geográficas e assistenciais no acesso aos serviços de Média e Alta Complexidade (MAC), fortalecer a Rede Regionalizada de Atenção à Saúde e qualificar a assistência prestada aos usuários do SUS. As ações previstas contribuirão para o alcance das metas da PAS relacionadas ao transporte sanitário eletivo, ao acesso aos exames especializados e à continuidade do cuidado dos pacientes regulados para serviços de referência regional.A execução das ações será coordenada pelo Pronto Socorro Municipal de Santa Albertina ¿ CNES nº 2030128, unidade responsável pelo acolhimento, atendimento inicial, estabilização clínica, encaminhamento e regulação dos pacientes para os serviços especializados da rede regional de saúde.Considerando que o município possui limitações estruturais para realização de determinados exames diagnósticos especializados, os usuários necessitam ser encaminhados para estabelecimentos de referência regional habilitados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), que dispõem de infraestrutura tecnológica, recursos diagnósticos e equipes especializadas compatíveis com a realização de procedimentos de maior complexidade.Entre os principais serviços de referência utilizados pelo município destacam-se o Hospital de Base de São José do Rio Preto ¿ CNES nº 2077396 e a Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis ¿ CNES nº 2079437, onde são realizados exames de imagem, exames cardiológicos, exames laboratoriais especializados e demais procedimentos diagnósticos necessários à investigação clínica, definição terapêutica e acompanhamento dos pacientes encaminhados pela rede municipal de saúde.Diante desse contexto, torna-se necessária a destinação dos recursos oriundos de Emenda de Bancada Obrigatória, regulamentada pela Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, para custeio da aquisição de combustível, classificado como material de consumo, destinado ao abastecimento da frota de veículos da saúde utilizada no transporte sanitário de pacientes para consultas especializadas, exames diagnósticos e demais procedimentos assistenciais realizados em unidades de referência regional.O transporte sanitário constitui ação estratégica para o cumprimento das diretrizes e metas previstas no PMS e na PAS, uma vez que possibilita o acesso dos usuários aos serviços especializados, promove a continuidade do cuidado, reduz o absenteísmo aos procedimentos agendados e assegura maior resolutividade da assistência prestada pela rede municipal de saúde.A aplicação dos recursos contribuirá diretamente para:¿ Garantir o acesso da população aos procedimentos diagnósticos especializados da rede regional de saúde;¿ Fortalecer a integração do município à Rede Regionalizada de Atenção à Saúde;¿ Reduzir barreiras de acesso aos exames diagnósticos especializados;¿ Melhorar a resolutividade do diagnóstico e acompanhamento clínico dos pacientes;¿ Assegurar a continuidade do transporte sanitário eletivo para usuários regulados pelo SUS.As metas quantitativas da proposta consistem em garantir o transporte sanitário contínuo dos pacientes durante todo o período de execução da proposta, assegurando o deslocamento de 100% dos usuários regulados para realização de exames diagnósticos especializados fora do município, bem como oferecer suport","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-24","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}