{"data":[{"id_proposta":85530,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"06231312000192","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"88790-000","ed_logradouro":"AVENIDA ENG COLOMBO MACHADO SALLES","ed_numero":"145","ed_complemento":"SALA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4209409,"nm_municipio_recebedor":"LAGUNA","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Justificativa Técnica para Indicação de Proposta de Custeio da Atenção Primária em Saúde (APS)Secretaria Municipal de Saúde de Laguna/SC - CNES nº 6362303Portaria GM/MS nº 10.352/2026  - Emenda Parlamentar Federal (bancada estadual - RP 7)________________________________________Contexto e Diagnóstico SituacionalO Município de Laguna enfrenta desafios estruturais e financeiros que impactam diretamente a manutenção e expansão da Atenção Primária em Saúde (APS). Apesar de destinar aproximadamente 20% da arrecadação municipal para a saúde, a baixa arrecadação própria e o baixo rendimento médio dos trabalhadores formais colocam Laguna na 253ª posição em Santa Catarina nesse indicador, mesmo sendo o 38º município em número de habitantes. Essa discrepância é um dos indicadores de comprometimento da capacidade de custeio contínuo das ações essenciais da APS.Nos últimos anos, em busca de conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493/2024, Laguna credenciou cinco (05) novas equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF), ampliando a cobertura e fortalecendo a APS. Essa expansão, embora positiva, gerou a necessidade de maior número de profissionais efetivos e contratados, aumentando a pressão sobre o orçamento municipal.Além disso, o município vem investindo na modernização dos sistemas de informação em saúde, com destaque para:- Manutenção e aprimoramento do e-SUS APS/PEC;- Implantação de domínio próprio para acesso dos profissionais;- Adesão à RNDS, conforme Portaria GM/MS nº 1.434/2020;- Manutenção de equipamentos de informática e provedores de internet.________________________________________Problemas Enfrentados- Limitações financeiras: baixa capacidade de investimento em custeio contínuo da APS;- Expansão da cobertura assistencial: necessidade de contratação e manutenção de força de trabalho qualificada;- Filas de espera e barreiras de acesso: pacientes enfrentam dificuldades na navegação entre os diferentes níveis de atenção;- Perfil epidemiológico: aumento da prevalência de condições crônicas e oncológicas, exigindo maior coordenação do cuidado;________________________________________Público-Alvo- Usuários exclusivos do Sistema Único de Saúde (SUS), que representam a maioria da população local;- Pacientes em situação de vulnerabilidade social, clínica ou geográfica;- Comunidade atendida pelas equipes de ESF e demais serviços da APS.________________________________________Objetivos da PropostaA presente justificativa técnica visa fortalecer a força de trabalho da APS, garantindo a execução de metas e a manutenção de serviços essenciais, com foco na execução e manutenção de ações de implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado. O investimento será direcionado ao pagamento de servidores da APS, assegurando:- Coordenação do fluxo assistencial: guiar o usuário desde a suspeita de uma doença (rastreamento de condições crônicas ou oncológicas) até o diagnóstico e tratamento na média/alta complexidade;- Monitoramento e rastreamento contínuo: manter número adequado de profissionais para utilização eficiente das ferramentas de TI e prontuários eletrônicos, assegurando a continuidade da assistência;- Estruturação de fluxos e diretrizes clínicas: apoiar a organização das Redes de Atenção à Saúde, eliminando barreiras sociais, clínicas ou geográficas.________________________________________Resultados Esperados- Melhoria na coordenação do cuidado sem sobrecarga dos trabalhadores da APS;- Aumento da resolutividade da APS, com maior integração entre os níveis de atenção;- Fortalecimento da força de trabalho da saúde, garantindo estabilidade e continuidade dos serviços;- Modernização dos sistemas de apoio e maior eficiência no uso de tecnologias de informação;- Redução de desigualdades no acesso à saúde, promovendo equidade e integralidade.________________________________________Fundamentação da Necessidade do RecursoA solicitação de custeio via emenda parlamentar federal (bancada estad","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-19","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}