{"data":[{"id_proposta":85489,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"13464636000136","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA","ed_cep":"69305-130","ed_logradouro":"RUA GENERAL PENHA BRASIL","ed_numero":"1011","ed_complemento":"ANDAR PRIMEIRO","ed_bairro":"SAO FRANCISCO","cd_ibge_recebedor":1400100,"nm_municipio_recebedor":"BOA VISTA","nm_uf_recebedor":"RORAIMA","sg_uf_recebedor":"RR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente demanda fundamenta-se na necessidade de complementar e fortalecer as ações já desenvolvidas pelo serviço de Consultório na Rua no Município de Boa Vista/RR, considerando a crescente complexidade das demandas assistenciais apresentadas pela população em situação de rua e a necessidade de ampliação da capacidade operacional para assegurar atendimento contínuo, oportuno e integral a esse público. Embora o município já disponha de equipe habilitada e em funcionamento, observa-se que a dinâmica social e epidemiológica local tem produzido aumento da demanda por ações territoriais de saúde, exigindo o reforço das estratégias de abordagem, acolhimento, acompanhamento e encaminhamento dos usuários em situação de vulnerabilidade social extrema.Boa Vista ocupa posição singular no cenário nacional por constituir a principal porta de entrada terrestre do Brasil para migrantes e refugiados oriundos da República Bolivariana da Venezuela. Apesar dos esforços coordenados entre os entes federativos e organismos internacionais, o fluxo migratório permanece ativo e contínuo, produzindo impactos diretos sobre a rede municipal de saúde. Parte dessa população, em razão de dificuldades socioeconômicas, fragilidade dos vínculos familiares, barreiras linguísticas, desemprego, ausência de moradia estável e outras situações de vulnerabilidade, passa a demandar assistência social e sanitária em condições semelhantes àquelas enfrentadas pela população em situação de rua, ampliando significativamente a necessidade de atuação das equipes de campo e dos serviços de abordagem territorial.A população em situação de rua apresenta elevada carga de vulnerabilidades sociais e sanitárias, estando mais exposta a doenças infectocontagiosas, agravos relacionados ao uso abusivo de álcool e outras drogas, transtornos mentais, doenças crônicas não transmissíveis sem acompanhamento adequado, além de condições decorrentes da exposição permanente às intempéries, insegurança alimentar e ausência de condições adequadas de higiene e autocuidado. A soma desses fatores contribui para o agravamento dos quadros clínicos, para o aumento da procura por serviços de urgência e emergência e para a ocorrência de internações potencialmente evitáveis, exigindo atuação preventiva e acompanhamento contínuo por parte das equipes de saúde.A Política Nacional de Atenção Básica reconhece as equipes de Consultório na Rua como estratégia fundamental para garantir o acesso da população em situação de rua aos serviços do Sistema Único de Saúde, promovendo a equidade e a redução das barreiras de acesso. Nesse contexto, a complementação das ações já existentes busca ampliar a capacidade de resposta do município diante da demanda crescente, fortalecendo a busca ativa, o cuidado longitudinal, as ações de promoção da saúde, prevenção de agravos, redução de danos, imunização, acompanhamento de condições crônicas e encaminhamento regulado para os demais pontos da Rede de Atenção à Saúde.Sob a perspectiva da gestão pública, a parceria com Organização da Sociedade Civil revela-se instrumento adequado para ampliar a capacidade operacional do serviço já implantado, agregando recursos humanos, apoio logístico e maior presença territorial sem substituir a atuação do município. A estratégia permitirá expandir o alcance das ações desenvolvidas pelas equipes, aumentar a frequência das abordagens, fortalecer o monitoramento dos usuários, qualificar os registros e indicadores assistenciais e aprimorar a articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas voltadas à proteção de populações vulneráveis.Dessa forma, a presente parceria não objetiva a implantação de novo serviço, mas sim o fortalecimento e a complementação de uma política pública já consolidada no Município de Boa Vista. Sua execução contribuirá para ampliar a cobertura assistencial, aumentar a resolutividade das ações de saúde, mitigar os impactos decorrentes da persistência do fluxo migratório regional e assegurar atendi","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":2000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-19","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}