{"data":[{"id_proposta":85375,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"10472943000170","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL VELHO","ed_cep":"58990-000","ed_logradouro":"RUA TENENTE IRINEU LACERDA","ed_numero":"80","ed_complemento":"CASA","ed_bairro":"CENTRO58990","cd_ibge_recebedor":2505303,"nm_municipio_recebedor":"CURRAL VELHO","nm_uf_recebedor":"PARAÍBA","sg_uf_recebedor":"PB","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa técnica tem por finalidade fundamentar a destinação de recursos financeiros à Atenção Primária à Saúde (APS), com aplicação no pagamento de pessoal e encargos sociais das equipes e profissionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, observando rigorosamente a legislação vigente, as normativas do Ministério da Saúde e os instrumentos que regulamentam a execução financeira de recursos oriundos de emendas parlamentares coletivas.Os recursos serão destinados aos CNES: 6427480- Emulti de Curral Velho-PB, 2604590- UBS Antonio Alves Barbosa.A Atenção Primária à Saúde constitui a principal porta de entrada do SUS, sendo responsável pela coordenação do cuidado, ordenação das redes de atenção à saúde e desenvolvimento de ações de promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, vigilância em saúde e acompanhamento longitudinal da população. Nesse contexto, a manutenção e fortalecimento das equipes multiprofissionais tornam-se indispensáveis para garantir a continuidade da assistência, ampliação do acesso e fortalecimento da capacidade resolutiva dos serviços ofertados à população.A aplicação dos recursos em despesas com pessoal ativo e encargos sociais visa assegurar o pleno funcionamento das unidades e serviços vinculados à APS, garantindo a continuidade das ações desenvolvidas pelas equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal, equipes multiprofissionais ¿ eMulti, além de demais profissionais que atuem diretamente na assistência à população coberta pela Atenção Primária à Saúde.A destinação dos recursos possui caráter estratégico e estruturante, permitindo a manutenção da assistência contínua e a ampliação do cuidado em saúde, especialmente no acompanhamento territorializado das famílias, monitoramento de condições clínicas prioritárias e fortalecimento das linhas de cuidado desenvolvidas no âmbito da APS.A execução das ações envolverá diretamente as equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal, eMulti e demais profissionais vinculados à APS que realizem atendimento direto à população, considerando a necessidade de fortalecimento da assistência multiprofissional, da integralidade do cuidado e da ampliação da capacidade resolutiva da Atenção Primária.A medida encontra respaldo nos princípios constitucionais da universalidade, integralidade, equidade, regionalização e descentralização do SUS, bem como nas normativas federais que regulamentam a utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares coletivas para despesas com pessoal ativo da saúde e respectivos encargos sociais, desde que vinculados diretamente às ações e serviços públicos de saúde.Adicionalmente, a aplicação dos recursos observa os princípios da eficiência, continuidade do serviço público e interesse público, permitindo maior estabilidade operacional das equipes assistenciais, fortalecimento da rede pública de saúde e melhoria da qualidade da assistência prestada à população.Dessa forma, a destinação dos recursos para custeio de pessoal e encargos sociais da Atenção Primária à Saúde mostra-se técnica, administrativa e assistencialmente necessária, constituindo medida essencial para garantir a continuidade das ações de saúde, fortalecer a capacidade operacional da APS e ampliar o acesso qualificado da população aos serviços do Sistema Único de Saúde ¿ SUS.Além disso, a destinação e aplicação dos recursos observarão rigorosamente as normativas federais vigentes que regulamentam a execução de emendas parlamentares no âmbito da saúde, especialmente aquelas que autorizam a utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares de bancada e de comissão para custeio de pessoal ativo e encargos sociais vinculados às ações e serviços públicos de saúde. Nesse contexto, destacam-se:¿\ta Resolução nº 2/2025 do Congresso Nacional, que estabeleceu diretrizes para execução das emendas parlamentares coletivas, permitindo a aplicação","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":524040.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-19","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}