{"data":[{"id_proposta":85309,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12009720000105","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG","ed_cep":"35198-000","ed_logradouro":"AVENIDA MANOEL MACHADO FRANCO","ed_numero":"252","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3131158,"nm_municipio_recebedor":"IPABA","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa técnica tem por finalidade demonstrar a adequação da utilização de recursos destinados ao custeio das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) para despesas relacionadas à manutenção de veículos utilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde ¿ SUS.Os veículos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde constituem instrumentos essenciais à execução das atividades desenvolvidas pelas equipes da Atenção Primária, especialmente nas ações de Estratégia Saúde da Família, visitas domiciliares, acompanhamento de pacientes acamados, atendimento em áreas rurais, transporte de profissionais para ações extramuros, campanhas de vacinação, ações preventivas e demais atividades inerentes às competências da APS.A manutenção preventiva e corretiva da frota oficial revela-se indispensável à continuidade, regularidade, eficiência e segurança dos serviços públicos de saúde prestados à população, evitando interrupções no atendimento e assegurando o adequado funcionamento das atividades assistenciais.As despesas relacionadas à manutenção de veículos, tais como revisão mecânica, troca de pneus, aquisição de peças, alinhamento, balanceamento, serviços elétricos, lubrificantes e demais serviços correlatos, possuem natureza de custeio operacional, por se destinarem à conservação e funcionamento de bens já incorporados ao patrimônio público, não configurando aquisição de bem permanente ou despesa de investimento.Nesse contexto, considerando que os veículos atendem diretamente às ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos no âmbito da Atenção Primária, a utilização dos recursos financeiros de custeio mostra-se compatível com as finalidades do financiamento da APS, observadas as disposições da legislação do SUS, das normas de financiamento federal e da correta classificação orçamentária da despesa.Ressalta-se, ainda, que a utilização dos recursos observará:¿\ta vinculação dos veículos às atividades da Atenção Primária à Saúde;¿\ta comprovação da efetiva prestação dos serviços de manutenção;¿\ta regular liquidação e prestação de contas da despesa;¿\ta compatibilidade da despesa com o bloco de financiamento correspondente;¿\tos princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público e economicidade administrativa.Dessa forma, a despesa pretendida revela-se necessária, adequada e diretamente relacionada à manutenção das ações e serviços públicos de saúde executados pela Atenção Primária, legitimando a utilização dos respectivos recursos de custeio do SUS para essa finalidade.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-19","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}