{"data":[{"id_proposta":85273,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12650786000171","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR","ed_cep":"65130-000","ed_logradouro":"PRAÇA NOSSA SENHORA DA LUZ","ed_numero":"SN","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2107506,"nm_municipio_recebedor":"PAÇO DO LUMIAR","nm_uf_recebedor":"MARANHÃO","sg_uf_recebedor":"MA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A Atenção Primária à Saúde (APS), conforme estabelecido pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria GM/MS nº 2.436/2017, constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela coordenação do cuidado e pela organização das ações e serviços de saúde no território.O município de Paço do Lumiar vem ampliando progressivamente a cobertura da Atenção Primária por meio do processo de territorialização, identificação de áreas anteriormente descobertas e expansão do acesso aos serviços de saúde. Esse crescimento tem resultado em aumento significativo da demanda assistencial, exigindo o fortalecimento da capacidade operacional da rede municipal para garantir atendimento oportuno, integral e resolutivo à população.Diante desse cenário, faz-se necessária a captação de recurso financeiro no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), destinado ao custeio de ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, por meio da Natureza de Despesa ¿ Pagamento de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica, visando à contratação de serviços especializados que contribuam para o fortalecimento e ampliação da capacidade assistencial da APS.Os recursos serão destinados, entre outras ações compatíveis com a Atenção Primária à Saúde, à contratação de serviços de pessoa jurídica para:* Ampliação da oferta de exames laboratoriais vinculados à Atenção Primária, contribuindo para o diagnóstico precoce, acompanhamento clínico e monitoramento das condições de saúde da população adscrita;* Apoio à execução de ações assistenciais e complementares desenvolvidas pelas equipes da APS, fortalecendo a capacidade de resposta da rede municipal diante do aumento da demanda;* Realização de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva de pequeno porte nas Unidades Básicas de Saúde, garantindo condições adequadas de funcionamento dos serviços e maior segurança para usuários e profissionais;* Apoio à execução de serviços especializados necessários ao adequado funcionamento da rede de Atenção Primária, contribuindo para a continuidade e qualidade da assistência prestada.A aplicação do recurso proposto está diretamente relacionada às ações desenvolvidas no âmbito da Atenção Primária à Saúde e guarda compatibilidade com a Natureza de Despesa selecionada, uma vez que se destina à contratação de serviços executados por pessoas jurídicas, não contemplando despesas incompatíveis com a finalidade do objeto.Dessa forma, a presente proposta visa fortalecer a capacidade instalada da Atenção Primária à Saúde no município de Paço do Lumiar, ampliando o acesso, qualificando a assistência, aumentando a resolutividade das equipes e assegurando melhores condições de atendimento à população, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Atenção Básica.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":2200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-19","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}