{"data":[{"id_proposta":85268,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12671254000110","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES","ed_cep":"65645-000","ed_logradouro":"RUA PRESIDENTE KENNEDY","ed_numero":"250","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2106607,"nm_municipio_recebedor":"MATÕES","nm_uf_recebedor":"MARANHÃO","sg_uf_recebedor":"MA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Matões, diante da crescente demanda por atendimentos e consultas na Atenção Primária à Saúde, busca assegurar a manutenção e o fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde, garantindo condições adequadas para o funcionamento das unidades de saúde e dos setores administrativos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Nesse contexto, faz-se necessária a destinação de recursos para custeio das despesas essenciais ao desenvolvimento das atividades assistenciais, operacionais e administrativas, assegurando a continuidade dos serviços prestados à população com qualidade, eficiência e segurança.Os recursos serão aplicados na aquisição de materiais de consumo indispensáveis ao funcionamento da rede municipal de saúde, incluindo material de limpeza, material de expediente, combustíveis, material odontológico, materiais gráficos, material hospitalar, materiais para manutenção de veículos, gêneros alimentícios, fardamentos e demais insumos necessários à execução das atividades das Unidades Básicas de Saúde e demais serviços da Atenção Primária.Os materiais hospitalares e odontológicos são fundamentais para garantir a realização dos atendimentos, procedimentos e ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde desenvolvidos pelas equipes multiprofissionais. Da mesma forma, os materiais de limpeza contribuem para a manutenção das condições adequadas de higiene, desinfecção e biossegurança dos ambientes de atendimento, reduzindo riscos sanitários para usuários e profissionais.Os materiais de expediente e gráficos são essenciais para o suporte administrativo dos serviços de saúde, possibilitando a organização de prontuários, registros de atendimentos, relatórios, atividades de monitoramento, planejamento e controle das ações desenvolvidas pela gestão municipal. Os combustíveis e materiais destinados à manutenção da frota garantem o deslocamento das equipes, o transporte de pacientes, as visitas domiciliares e demais atividades logísticas necessárias ao funcionamento da rede assistencial.No que se refere às despesas com Serviços de Pessoa Jurídica, os recursos serão destinados à contratação de empresas para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva nas Unidades Básicas de Saúde, incluindo serviços elétricos, hidráulicos, pintura, para garantia das condições de funcionamento dos serviços da Atenção Primária à Saúde,  SEM ALTERAÇÃO DA  ÁREA FÍSICA OU  ALTERAÇAO ESTRUTURAL NAS EDIFICAÇÕES.Quanto às despesas com Serviços de Pessoa Física, destaca-se a necessidade de contratação e custeio de profissionais essenciais à execução das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, contribuindo para a ampliação da oferta de atendimentos e para a qualificação da assistência prestada à população. A aplicação dos recursos para essa finalidade encontra respaldo no entendimento do Tribunal de Contas da União, especialmente no Acórdão nº 2.458/2025 ¿ Plenário, que admite a utilização de emendas parlamentares coletivas para despesas com pessoal na área da saúde, desde que vinculadas diretamente à prestação dos serviços, observados os princípios da responsabilidade fiscal, transparência e temporariedade.Os recursos destinados aos serviços de pessoa física serão aplicados no custeio de profissionais que atuam diretamente na Atenção Primária à Saúde, como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais categorias necessárias ao funcionamento das equipes e unidades de saúde. Trata-se de despesa de caráter complementar e temporário, voltada ao fortalecimento da capacidade assistencial do município, sem gerar obrigação permanente incompatível com a sustentabilidade financeira municipal, observando-se o planejamento previsto no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde.Dessa forma, considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde, a manutenção da infraestrutura das unidades, o adequado suprimento de materiais de consumo e o fortalecimento das equipes as","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":3000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-19","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}