{"data":[{"id_proposta":85190,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12284122000136","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"42850-000","ed_logradouro":"RUA CLODOALDO CAMPOS","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"ANDAR 1","ed_bairro":"LESSA RIBEIRO","cd_ibge_recebedor":2910057,"nm_municipio_recebedor":"DIAS D'ÁVILA","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEMunicípio de Dias d¿Ávila ¿ Bahia | IBGE: 291005-7PLANO DE TRABALHOATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE ¿ APSEmenda Parlamentar de Comissão ¿ RP8 (Comissão de Saúde)Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026 (altera a Portaria GM/MS nº 8.283/2025)Valor da Emenda: R$ 1.651.031,00Componente: Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde ¿ PAPDias d¿Ávila (BA), junho de 20261. IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTAMunicípio\tDias d¿Ávila ¿ BahiaCódigo IBGE\t291005-7CNPJ do Fundo Municipal de Saúde\t12.284.122/0001-36CNPJ da Unidade Mantenedora\t13.394.044/0001-95Secretário Municipal de Saúde\tRodrigo dos Reis Mota MartinsObjeto da Proposta\tFortalecimento e qualificação da Atenção Primária à Saúde (APS) ¿ custeio para cumprimento de metas (Incremento do PAP)Valor Total da Emenda (RP8)\tR$ 1.651.031,00Tipo / Origem\tEmenda Parlamentar de Comissão (RP8) ¿ Comissão de SaúdeAutor solicitante da indicação (art. 8º-A)\tComissão de Saúde Exercício Orçamentário\t2026Funcional Programática\t10.301.5119.2E89 ¿ Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de APS para Cumprimento de MetasGND / Modalidade de Aplicação\tGND 3 ¿ Outras Despesas Correntes | Modalidade 41 (Municípios ¿ fundo a fundo). A aplicação em pessoal ativo (natureza 310000) é autorizada pelo art. 40-B (ver Seção 7).CNES de vinculação (art. 40-C)\t6374336 ¿ Secretaria Municipal de Saúde de Dias d¿ÁvilaFonte Normativa\tPortaria GM/MS nº 8.283/2025, com a redação da Portaria GM/MS nº 10.352/2026; LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025); LC nº 210/2024; art. 163-A e art. 166, §12, da CF/19882. CONTEXTO FINANCEIRO E ELEGIBILIDADEINDICADOR FINANCEIRO\tVALOR / SITUAÇÃOTeto PAP 2026 ¿ emendas coletivas (FNS, dados de 13/02/2026)\tR$ 13.154.704,00Valor da emenda de comissão (RP8)\tR$ 1.651.031,00 (12,55% do teto)Saldo do teto PAP coletivas após a emenda\tR$ 11.503.673,00Repasse APS 2025 (PAP)\tR$ 18.254.303,45Saldo em conta ¿ FMS (consulta 30/03/2026)\tR$ 6.664.801,86% aplicado em saúde ¿ LC 141/2012 (SIOPS)\t25,5% ¿ mínimo constitucional cumprido (atualizar conforme competência vigente do SIOPS/RDQA)Índice de Vulnerabilidade Social (IVS)\t0,362 ¿ vulnerabilidade moderada-alta (fator de contextualização epidemiológica)Nota de elegibilidade. O valor solicitado (R$ 1.651.031,00) corresponde a 12,55% do teto PAP de emendas coletivas do município (R$ 13.154.704,00), confirmando plena elegibilidade orçamentária. O teto aplicável é o das coletivas (bancada e comissão), que possui metodologia de cálculo distinta do teto de emendas individuais, nos termos da LC nº 210/2024 e da Portaria GM/MS nº 8.283/2025. O cumprimento do mínimo constitucional em saúde (LC 141/2012) afasta impedimento de ordem técnica quanto à regularidade financeira para recepção dos recursos.3. ALINHAMENTO AO PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDEPMS 2026¿2029\tResolução CMS nº 10/2025 | Portaria SESAU nº 50/2025 (DOM nº 2724, Ano XV, p. 36¿37, 02/09/2025) | Cadastrado e validado no DigiSUS Gestor/Módulo PlanejamentoPAS 2026\tResolução CMS nº 14/2025 | Portaria SESAU nº 66/2025 (DOM nº 2758, Ano XV, p. 37 e 41, 09/10/2025) | Alimentada no DigiSUS Gestor/Módulo PlanejamentoDiretriz PMS nº 1\tPromover o acesso da população aos serviços de saúde, com equidade, integralidade e humanização, organizando a Rede de Atenção à Saúde, priorizando as necessidades de saúde da população e tornando a Atenção Básica ordenadora da Rede.Objetivo 1.1 (PMS/PAS)\tOrganizar a Atenção Primária como ordenadora da rede e coordenadora do cuidado para garantia do acesso de forma integrada e resolutiva.Metas da PAS 2026 vinculadas à presente emenda (Objetivo 1.1):¿\t1.1.1 ¿ Aumentar para 99% (até 2029) a cobertura de Equipes de Saúde da Família (eSF).¿\t1.1.2 ¿ Ampliar em 2% ao ano a cobertura de acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família (PBF).¿\t1.1.3 ¿ Qualificar o cuidado prestado às mulheres (proporção de mulheres de 25 a 64 anos com exame citopatológico realizado).¿\t1.1.4 ¿ Qualificar a assistência pr","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1651031.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-19","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}