{"data":[{"id_proposta":85181,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11454934000110","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTAS","ed_cep":"48420-000","ed_logradouro":"RUA JOAO NILO","ed_numero":"SN","ed_complemento":"TERREO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2901601,"nm_municipio_recebedor":"ANTAS","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa refere-se à solicitação de Emenda de Comissão destinada ao custeio das ações e serviços públicos de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde, diante da crescente demanda assistencial enfrentada pela rede municipal e da insuficiência dos repasses ordinários destinados à manutenção das políticas públicas de saúde. A Atenção Primária à Saúde constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, sendo responsável por ações preventivas, promocionais, curativas e de acompanhamento contínuo da população, desempenhando papel essencial no controle de doenças crônicas e na redução de internações evitáveis. Embora a saúde pública seja financiada de forma tripartite, o Município de Antas vem assumindo parcela significativa dos custos necessários à manutenção da Atenção Primária, arcando com despesas relacionadas à manutenção de profissionais de saúde, aquisição de medicamentos, materiais de consumo, insumos médico-hospitalares, manutenção das unidades básicas de saúde e execução de ações estratégicas voltadas ao atendimento da população usuária do SUS. Nesse contexto, as emendas parlamentares possuem importância fundamental para os Municípios de pequeno porte, por representarem mecanismo complementar de financiamento capaz de fortalecer a capacidade operacional da gestão municipal e assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde .Os recursos pleiteados possuem caráter estratégico para o Município de Antas/BA, permitindo o fortalecimento das ações de rastreamento e controle de condições crônicas, ampliação das atividades de promoção e prevenção em saúde e melhoria da assistência prestada pelas equipes da Atenção Primária. A previsão de custeio de pessoal justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços e programas já executados no âmbito da Atenção Primária, considerando que os profissionais atualmente vinculados às equipes municipais são essenciais para a manutenção das ações assistenciais e preventivas desenvolvidas pelo Município. A medida também se justifica diante do cenário de subfinanciamento da saúde pública e da redução da capacidade de aplicação de recursos próprios pelo Município, circunstâncias que comprometem a manutenção regular das equipes e dos programas essenciais da Atenção Primária. Quanto aos materiais de consumo, os recursos poderão ser destinados à aquisição de insumos indispensáveis ao funcionamento das unidades básicas de saúde, tais como luvas, máscaras, seringas, agulhas, gazes, materiais para curativos, testes rápidos, materiais odontológicos, insumos para vacinação, materiais de limpeza, materiais de expediente e equipamentos de proteção individual, combustível dentre outros. Dessa forma, a destinação da presente Emenda de Comissão revela-se medida de relevante interesse público, contribuindo diretamente para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, ampliação do acesso aos serviços públicos de saúde e efetivação dos princípios que regem o Sistema Único de Saúde ¿ SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-19","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}