{"data":[{"id_proposta":84919,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"12697713000135","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"44540-000","ed_logradouro":"RUA MARTAGAO GESTEIRA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2908309,"nm_municipio_recebedor":"CONCEIÇÃO DO ALMEIDA","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta justifica a aplicação de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar de Comissão para o incremento temporário do custeio da Média e Alta Complexidade (MAC). A presente proposta cumpre diretamente a diretriz de gestão financeira e captação de recursos pactuada na Programação Anual de Saúde (PAS), cuja meta explícita é 'Alcançar 70% do teto municipal para o cadastro de emendas parlamentares de incremento de custeio dos serviços da atenção especializada à saúde'. Assim sendo, o objeto da aplicação divide-se em dois serviços da atenção especializada do município: o Hospital Municipal de Conceição do Almeida CNES: 2389592 (Outras Ações de Média Complexidade) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) CNES: 0132055.O cadastramento e a execução técnica deste plano de trabalho representam o esforço do município em atingir este indicador de desempenho fiscal. Ao converter a folha de pagamento especializada (3.1.90) e os contratos de prestação de serviços e manutenção (3.3.90.39) em subfunções passíveis de financiamento por Emenda de Comissão, a gestão municipal preenche estrategicamente a sua capacidade de captação no teto MAC federal, assegurando recursos externos para blindar a saúde local contra o sufocamento orçamentário.A alocação estratégica distribuirá os recursos entre as naturezas de despesa de Pessoal (3.1.90) e Serviços de Terceiros - PJ (3.3.90.39), visando garantir a sustentabilidade financeira e a resolutividade da rede especializada.1. Diagnóstico dos Problemas Enfrentados no TerritórioA necessidade de aporte de recursos de emenda de comissão justifica-se pelo cenário epidemiológico e financeiro enfrentado pelo município nos últimos anos com  aumento crítico de acidentes e traumas com um crescimento alarmante nas causas externas sobrecarregando diretamente a manutenção dos leitos do  Hospital Municipal e exigindo maior resolutividade do SAMU nas remoções de urgência; Sufocamento do Orçamento por Despesas de Pessoal e o aumento da participação de gastos com medicamentos e insumos, gerando um gargalo no Hospital Municipal. 2. Detalhamento das Ações por Natureza de Despesa e DestinaçãoPara sanar os problemas diagnosticados, o recurso da emenda de comissão será aplicado de forma coordenada nas seguintes naturezas de despesa:A. Pessoal e Encargos Sociais (Natureza de Despesa 3.1.90.XX)Hospital Municipal: Garantir a manutenção e o pagamento da folha das equipes médicas e de enfermagem plantonistas da urgência e emergência, impedindo a descontinuidade do atendimento 24 horas face ao aumento da demanda por traumas.SAMU: Custeio dos salários e encargos dos condutores-socorristas, técnicos de enfermagem e equipe de regulação, assegurando a cobertura integral das escalas de plantão do serviço de remoção móvel.B. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Natureza de Despesa 3.3.90.39)Hospital Municipal (Outras Ações da Média Complexidade): Contratação de serviços de serviços de empresas médicas e demais serviços especializados para a realização de exames complementares de diagnóstico de urgência e retaguarda (como ultrassonografias laboratoriais e exames cardiológicos necessários para estabilização de pacientes graves antes da regulação). Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos: Contratos para calibração e reparo de monitores multiparâmetros, desfibriladores, ventiladores pulmonares e aparelhos de Raio-X, autoclaves, bombas de infusão, desfibriladores, respirador e equipamentos de esterilização.Locação de Equipamentos Biomédicos: Estratégia para garantir tecnologia de ponta (como gasômetros ou ventiladores de transporte) com substituição imediata em caso de falha, eliminando o risco de interrupção do socorro.Serviços de Apoio Diagnóstico 24h: Pagamento de exames laboratoriais e de imagem terceirizados que complementam a capacidade instalada do hospital, garantindo rapidez na decisão clínica.Gestão de Resíduos e Higienização: Coleta e destinação final de resíduos biol","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":701000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-18","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}