{"data":[{"id_proposta":84914,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"22012932000197","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA","ed_cep":"57425-000","ed_logradouro":"AVENIDA PREFEITO OLAVO BARBOSA","ed_numero":"143","ed_complemento":"CASA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2703700,"nm_municipio_recebedor":"JARAMATAIA","nm_uf_recebedor":"ALAGOAS","sg_uf_recebedor":"AL","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de aplicação dos recursos oriundos de emenda parlamentar no Programa de Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde visa fortalecer a Rede de Atenção à Saúde do Município, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos na Programação Anual de Saúde (PAS) registrada no DigiSUS no Município de Jaramataia.A destinação dos recursos para o custeio do transporte sanitário eletivo e para a ampliação do acesso às consultas e procedimentos especializados atende à diretriz de ampliar e qualificar o acesso da população à Atenção Especializada, garantindo atendimento oportuno, resolutivo e humanizado, com integração efetiva aos demais níveis de atenção à saúde.A proposta está alinhada ao objetivo de ampliar, qualificar e organizar o acesso da população aos serviços especializados, assegurando maior efetividade na regulação assistencial e redução das barreiras geográficas e assistenciais enfrentadas pelos usuários do Sistema Único de Saúde.Para a execução das ações previstas, os serviços de Organização do Cuidado Integral (OCI) em Cardiologia, Ginecologia, Ortopedia e demais ações de Média e Alta Complexidade serão realizados pelo Centro de Especialidades, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sob o nº 3524175, garantindo a oferta de atendimento especializado de forma regionalizada e integrada à Rede de Atenção à Saúde.As ações e serviços especializados serão executados por meio do CONISUL ¿ Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas, inscrito no CNPJ nº 18.538.208/0001-24, entidade responsável pela prestação de serviços e ações de saúde aos municípios consorciados, assegurando maior eficiência na gestão dos recursos públicos, ampliação da oferta assistencial e fortalecimento da regionalização da saúde.Dessa forma, a aplicação dos recursos da emenda parlamentar no valor total de R$ 107.586,00, sendo R$ 75.310,00 destinados às ações de Média e Alta Complexidade por meio de rateio pela participação em consórcio público e R$ 32.276,00 destinados à contratação de OCI em Cardiologia, Ginecologia e Ortopedia, por meio de outros serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica, mostra-se estratégica e indispensável para o fortalecimento da Atenção Especializada no Município de Jaramataia/AL.Os recursos contribuirão para a manutenção e ampliação do acesso da população aos serviços especializados, garantindo maior resolutividade da assistência, redução do tempo de espera para consultas, exames e procedimentos, além de assegurar a continuidade do transporte sanitário eletivo para usuários que necessitam de atendimento dentro e fora do município.A proposta está diretamente alinhada à diretriz de ampliar e qualificar o acesso à Atenção Especializada, ao objetivo de organizar e fortalecer a rede assistencial e às metas de redução da demanda reprimida, ampliação da oferta de serviços especializados e garantia do acesso oportuno aos cuidados de média e alta complexidade.Assim, a execução do plano de trabalho promoverá maior eficiência na utilização dos recursos públicos, fortalecimento da regionalização da assistência, ampliação da integralidade do cuidado e melhoria das condições de saúde da população, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e com a Programação Anual de Saúde registrada no DigiSUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas 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