{"data":[{"id_proposta":84913,"id_programa":106,"cnpj_ente_recebedor":"46634309000134","nm_ente_recebedor":"PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA","ed_cep":"18720-000","ed_logradouro":"RUA CAPITAO PINTO DE MELO","ed_numero":"485","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3535804,"nm_municipio_recebedor":"PARANAPANEMA","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Município","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"Implantação do Sistema Municipal de Coleta Seletiva e Reciclagem de Paranapanema/SP, compreendendo: (a) construção e equipagem de Galpão de Triagem e Reciclagem com capacidade para 20 (vinte) toneladas diárias; (b) fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual e equipamentos operacionais para os catadores de materiais recicláveis; (c) estruturação jurídica, organizacional e operacional da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Paranapanema; e (d) programa de educação ambiental e conscientização da população municipal sobre separação de resíduos na fonte, voltado às escolas da rede municipal e à comunidade em geral.O presente projeto está alinhado à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Decreto nº 11.043/2022) e aos objetivos da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/2021), visando o desenvolvimento sustentável, a economia circular, a inclusão socioeconômica de catadores de materiais recicláveis e a redução de resíduos destinados ao aterro sanitário municipal.","ds_problema_proposta":"• Ausência de infraestrutura física adequada para triagem e beneficiamento de recicláveis;• Catadores que atuam sem EPIs, sem vínculo associativo e sem renda formal;• Baixo nível de conscientização da população sobre separação de resíduos na fonte;• Destinação ao aterro de materiais recicláveis que poderiam gerar renda e emprego local;• Não cumprimento integral das metas municipais estabelecidas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PMGIRS.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O presente projeto está em plena conformidade com o objetivo da Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR), que visa fomentar o desenvolvimento sustentável e a economia circular por meio do incentivo a projetos que promovam a reciclagem, o reúso de materiais e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. As quatro frentes do projeto endereçam diretamente as 8 metas previstas no art. 3º da Lei nº 14.260/2021 e no art. 4º da Portaria GM/MMA nº 1.250/2024:• Meta 001 (Capacitação e Assessoria Técnica): programa de educação ambiental nas escolas, campanhas comunitárias e capacitação dos catadores;• Meta 002 (Incubação): estruturação e incubação da associação de catadores nos primeiros 18 meses;• Meta 004 (Infraestrutura Física): construção e equipagem do Galpão de Triagem e Reciclagem;• Meta 005 (Equipamentos e Veículos): EPIs e equipamentos operacionais para os catadores;• Meta 007 (Fortalecimento dos Catadores): intercâmbios, cursos profissionalizantes e participação em eventos do setor","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"O Município de Paranapanema, localizado na Região Sudoeste do Estado de São Paulo, possui população estimada de aproximadamente 19.000 (dezenove mil) habitantes, distribuídos na sede urbana e em zona rural. A economia local é predominantemente agropecuária, com crescente demanda por serviços urbanos de qualidade, incluindo a gestão adequada dos resíduos sólidos.O município está sujeito às obrigações da PNRS e tem como meta a erradicação de lixões, a implantação de coleta seletiva e a inclusão de catadores nas cadeias de reciclagem, conforme exigências legais e orientações do Ministério do Meio Ambiente.","situacao_proposta":"Em Análise","in_situacao_analise":"Proposta e Plano de Trabalho Enviados para Análise","ds_resultado_esperado_proposta":null,"in_formato_etapas":"meses","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":"2026-06-25T15:11:18.794999","in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":"Prazo Máximo Previsto","dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":null,"ds_publico_alvo_proposta":"população em geral","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-18","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços de Engenharia"},{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Obra"},{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Equipamentos"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}