{"data":[{"id_proposta":84789,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"06231312000192","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"88790-000","ed_logradouro":"AVENIDA ENG COLOMBO MACHADO SALLES","ed_numero":"145","ed_complemento":"SALA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4209409,"nm_municipio_recebedor":"LAGUNA","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Justificativa Técnica para Indicação de Proposta de Custeio da Atenção Especializada:2ª Diligência:Em atendimento a diligencia, datada de 11/06/2026: \"Detalhar como será realizada a manutenção da estrutura do imóvel. Por se tratar de recurso de custeio, a realização de obra/reforma não é permitida\", seguem considerações:- Esclareço, que quando me refiro a: \"Pagamento da locação do imóvel que cedia o CAPS: Garantia da manutenção da estrutura física necessária para o funcionamento adequado do serviço, assegurando ambiente apropriado e contínuo para acolhimento e assistência aos pacientes\", na verdade me refiro a \"manter\" a locação da estrutura física, não querendo fazer menção a manutenção no sentido de reforma; - Acrescento a informação que pagamos mensalmente R$ 6.000.000,00 de aluguel do imóvel conforme contrato de Locação, o qual encaminho em anexo;- Portanto reescrevo a meta com a forma gramatical adequada: \"Pagamento da locação do imóvel que cedia o CAPS: \"manter a locação da estrutura física necessária para o funcionamento adequado do serviço, assegurando ambiente apropriado e contínuo para acolhimento e assistência aos pacientes\";- Em relação a manutenção predial, referente a reformas, o município utiliza uma ARP (Ata de Registro de Preço) com recursos próprios de capital; - Estamos cientes e entendemos que o recurso da presente proposta, não pode ser utilizado para reformas, ampliação e construção.  1ª Diligência: Em atendimento a diligencia, informo o CNES do Estabelecimento executante: CNES - 3446646 - CAPS - Dados de Habilitação em anexo - PORTARIA NO - 736, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005Código \tDescrição \tOrigem \tCompetência Inicial  \tPortaria \tData Portaria \t0616 \t         CAPS I \tNacional \t               12/2005 \t         736 SAS \t   12/12/2005 \t\t______________________________Contexto e DiretrizesA Secretaria Municipal de Saúde de Laguna/SC (CNES nº 6362303) apresenta esta justificativa técnica para a indicação de proposta de custeio da atenção especializada à saúde, com recursos oriundos de emenda parlamentar federal de comissões, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 10.352/2026. A diretriz está alinhada a PAS municipal, focada em aprimorar a política de Atenção Especializada, Ambulatorial e Hospitalar no âmbito do SUS, ampliando a oferta de serviços e qualificando o acesso da população em tempo oportuno.O objetivo central da proposta é a reestruturação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), fortalecendo o CAPS tipo I, com foco em ações integradas à atenção primária e especializada.______________________________Diagnóstico SituacionalO município de Laguna enfrenta desafios estruturais e financeiros que impactam diretamente a manutenção e expansão dos atendimentos em saúde mental:- Limitações financeiras: Apesar de destinar aproximadamente 20% da arrecadação municipal para a saúde, a baixa arrecadação própria e o baixo rendimento médio dos trabalhadores formais reduzem a capacidade de investimento. Laguna ocupa a 253ª posição em SC nesse indicador;- Perfil demográfico e epidemiológico: É o 38º município em número de habitantes e possui o oitavo maior assentamento irregular do estado, com cerca de 2.024 moradores e 826 domicílios. Essa população concentra altos índices de dependência química e problemas psiquiátricos associados;- Demanda crescente: O aumento da procura por serviços de saúde mental gera filas de espera e sobrecarga nos serviços existentes.______________________________Metas e Ações Prioritárias1.\tPagamento de médicos psiquiatras: Através de convênio com o Hospital Senhor Bom Jesus dos Passos de Laguna (CNES nº 2558017), garantindo a ampliação da oferta de consultas médicas em saúde mental/psiquiatria;2.\tAlimentação para pacientes assistidos: Disponibilização de refeições diárias no CAPS, em cumprimento à Portaria nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, assegurando acolhimento digno e suporte nutricional;3.\tAquisição de insumos e contratação de oficineiros: oferta de of","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-16","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}