{"data":[{"id_proposta":84687,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"39157029000117","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS","ed_cep":"23900-010","ed_logradouro":"RUA ALMIRANTE BRASIL","ed_numero":"49","ed_complemento":null,"ed_bairro":"BALNERIO","cd_ibge_recebedor":3300100,"nm_municipio_recebedor":"ANGRA DOS REIS","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"CONFORME ATENDIMENTO À 3ª DILIGÊNCIA - Considerando as disposições da Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, que estabelece as regras aplicáveis às transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), oriundos de emendas parlamentares de BANCADA e COMISSÃO destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2026;Considerando que o Hospital de Praia Brava (CNES nº 2281384) mantém convênio com o SUS de Angra dos Reis desde 1979 e é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, tendo renovado sua certificação junto ao CEBAS em 1º de janeiro de 2024, com publicação no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2025, Edição 110, Seção 1, página 116;Considerando que o contrato para prestação de serviços de saúde firmado entre o Hospital de Praia Brava e a Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis tem vigência de 12 (doze) meses, sendo prorrogado por iguais períodos, até o limite estabelecido em lei;Considerando que os serviços são prestados de forma continuada, estando o Hospital de Praia Brava sujeito ao controle do SUS, nos termos da Lei nº 8.080/1990, da Lei nº 8.142/1990, da Lei Complementar nº 141/2012 e das demais normas aplicáveis, vigentes ou que venham a ser editadas durante a vigência do instrumento legal;Considerando a necessidade de qualificar a oferta de serviços assistenciais no SUS municipal, com o objetivo de aprimorar a atenção à saúde e ordenar a demanda por atendimentos de urgência e emergência;O Hospital de Praia Brava mantém serviço de pronto atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, a limitação orçamentária tem dificultado a manutenção dos profissionais médicos necessários ao atendimento dessa demanda. Nesse contexto, o aporte financeiro oriundo de emenda parlamentar mostra-se fundamental para suprir lacunas de financiamento, garantir a continuidade e a qualidade da assistência prestada à população e promover maior eficiência na gestão dos recursos e dos serviços ofertados, em consonância com os planos de saúde e as metas pactuadas com a gestão municipal.O presente Plano de Trabalho justifica-se pela necessidade de complementar o custeio das ações de urgência e emergência, das intervenções cirúrgicas e da internação hospitalar realizadas pelo Hospital de Praia Brava, unidade que integra a rede de atenção à saúde e presta assistência contínua aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).Os recursos objeto deste plano serão destinados à aquisição de insumos hospitalares, compreendendo materiais hospitalares, medicamentos e insumos laboratoriais, bem como à prestação de serviços médicos especializados e de serviços assistenciais voltados à complementação da equipe multiprofissional da unidade. Tais despesas são indispensáveis para assegurar condições adequadas de funcionamento dos serviços, manter a capacidade de resposta assistencial e promover a continuidade do atendimento hospitalar com qualidade, segurança e eficiência.A complementação do custeio mostra-se necessária diante da demanda permanente por atendimentos de média e alta complexidade, especialmente no âmbito da urgência e emergência, das intervenções cirúrgicas e da internação hospitalar, que exigem estrutura assistencial ininterrupta, disponibilidade de insumos e composição adequada das equipes profissionais.Dessa forma, o aporte financeiro contribuirá para o fortalecimento da assistência prestada pelo Hospital de Praia Brava, garantindo suporte operacional e assistencial para a manutenção dos serviços ofertados à população usuária do SUS, com foco na continuidade do cuidado, na segurança do paciente e na melhoria da qualidade do atendimento.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-16","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}