{"data":[{"id_proposta":84637,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"09342856000110","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"55295-410","ed_logradouro":"RUA JOAQUIM TAVORA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"","ed_bairro":"HELIOPOLIS","cd_ibge_recebedor":2606002,"nm_municipio_recebedor":"GARANHUNS","nm_uf_recebedor":"PERNAMBUCO","sg_uf_recebedor":"PE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município de Garanhuns possui dois Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) habilitados para o custeio federal, registrados no CNES sob os números 7463901 e 5719836, constituindo infraestrutura consolidada na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) municipal e garantindo atenção em média complexidade para população com transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles decorrentes do uso de álcool e outras drogas. A presença de dois CAPS habilitados confere ao município capacidade estrutural adequada para atendimento psicossocial, mas exige manutenção contínua da equipe mínima completa e atualização permanente das competências técnicas. A qualificação periódica das equipes da RAPS municipal, especialmente por meio da supervisão clínico-institucional-territorial, é imperativo ético-político e clínico necessário à revitalização das equipes técnicas, sugerindo destinação de recurso para educação permanente como algo fundamental para que isto ocorra adequadamente. Essa necessidade é ainda mais crítica em Garanhuns devido à complexidade do cuidado exigido pelos usuários dos CAPS, que incluem intervenções intensivas e processos de reabilitação psicossocial alinhados às obrigações da Reforma Psiquiátrica, além da obrigação de manter conformidade com indicadores de qualidade para preservação da habilitação federal, especialmente redução de taxas de internação hospitalar e manutenção da equipe mínima no CNES. O pleito de recurso federal suplementar para qualificação periódica fundamenta-se na necessidade de garantir a ampliação da resolutividade no nível comunitário, fortalecimento do vínculo com usuários e familiares, integração da rede através de articulação intra e intersetorial, e reabilitação psicossocial efetiva com reinserção comunitária baseada em autonomia e direitos de cidadania, promovendo assim a manutenção da habilitação federal dos dois CAPS, garantia da equipe mínima completa com atualização contínua de competências, implementação da supervisão clínico-institucional como estratégia de qualificação do trabalho em equipe, e com as diretrizes nacionais de saúde mental, reforma psiquiátrica e RAPS, garantindo cuidado de qualidade à população de Garanhuns","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-16","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}