{"data":[{"id_proposta":84603,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11132325000144","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS","ed_cep":"37190-000","ed_logradouro":"AVENIDA OSWALDO CRUZ","ed_numero":"1315","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3169406,"nm_municipio_recebedor":"TRÊS PONTAS","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"CNES SANTA CASA 2139200 CONSULTAS ORTOPEDIACNES CLÍNICA SÃO JOSÉ 2139448 CONSULTAS OFTALMOLOGIACNES COTT 3132978 CONSULTAS ORTOPEDIACNES CRYTA 9586652 CONSULTAS ORTOPEDIAI Descrição do objeto: Custeio das ações e serviços públicos de saúde no Município de Três Pontas, mediante transferência de recursos oriundos da Emenda Parlamentar Federal nº 50410001, no valor de R$ 1.200.000,00, destinados ao fortalecimento da assistência hospitalar e ambulatorial especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, compreendendo: (i) aporte financeiro no valor de R$ 840.000,00 como contrapartida municipal para apoio ao custeio e minimização do déficit assistencial e operacional da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, assegurando a manutenção dos serviços hospitalares de urgência, emergência, internação e apoio diagnóstico; (ii) custeio de consultas médicas especializadas em ortopedia no valor de R$ 120.000,00, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, com vistas à ampliação do acesso, redução da demanda reprimida e qualificação da atenção especializada; e (iii) custeio de consultas médicas especializadas em oftalmologia no valor de R$ 240.000,00, igualmente vinculadas ao Programa Agora Tem Especialistas, objetivando ampliar a oferta assistencial, reduzir filas de espera e garantir atendimento oportuno à população usuária do SUS no município.a)\tPrevisão do prazo para execução do objeto: dois mesesII  Justificativa: O Município de Três Pontas possui responsabilidade constitucional e legal pela execução das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, garantindo acesso universal, integral e equânime à população. A rede municipal de saúde enfrenta demanda crescente por atendimentos hospitalares e especializados, influenciada pelo aumento da procura assistencial, pela necessidade de ampliação do acesso e pelo cenário de insuficiência financeira para manutenção e qualificação da oferta de serviços.Nesse contexto, a Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis desempenha papel estratégico como referência hospitalar para o município, assegurando atendimentos de urgência e emergência, internações clínicas e cirúrgicas, procedimentos hospitalares e serviços de apoio diagnóstico. O custeio desses serviços apresenta déficit financeiro recorrente decorrente do aumento dos custos operacionais, assistenciais e de manutenção, tornando necessária a complementação de recursos para preservar a continuidade e a qualidade do atendimento prestado à população usuária do SUS.Paralelamente, observa-se demanda reprimida para consultas especializadas em ortopedia e oftalmologia, com necessidade de ampliação da oferta assistencial para reduzir o tempo de espera, garantir diagnóstico e tratamento oportunos e prevenir agravamentos clínicos que possam comprometer a qualidade de vida dos usuários e gerar maior complexidade assistencial futura. O fortalecimento dessas especialidades integra as diretrizes do Ministério da Saúde voltadas à ampliação do acesso à atenção especializada, em especial por meio do Programa Agora Tem Especialistas.Dessa forma, a destinação dos recursos da Emenda Parlamentar Federal nº 50410001, no valor de R$ 1.200.000,00, mostra-se necessária e oportuna para fortalecer a rede municipal de saúde, assegurar suporte financeiro à assistência hospitalar prestada pela Santa Casa e ampliar a oferta de consultas especializadas em ortopedia e oftalmologia, contribuindo para a redução de filas, melhoria da resolutividade assistencial e garantia do atendimento integral à população de Três Pontas, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.a)\ta caracterização dos interesses recíprocos:O interesse do Município de Três Pontas consiste em ampliar e qualificar a oferta de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, assegurando atendimento integral à população e fortalecendo a rede municipal de assistência hospitalar e","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-16","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}