{"data":[{"id_proposta":84592,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"13034603000156","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS","ed_cep":"79600-080","ed_logradouro":"AVENIDA CAPITO OLINTO MANCINI","ed_numero":"667","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5008305,"nm_municipio_recebedor":"TRÊS LAGOAS","nm_uf_recebedor":"MATO GROSSO DO SUL","sg_uf_recebedor":"MS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"PLANO DE TRABALHOPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR ¿ Coletiva CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADESECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS LAGOAS/MS1. IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTAObjeto da Proposta:Incremento temporário ao custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), destinado à oferta de procedimentos cirúrgicos especializados, consultas, exames, internações psiquiátricas e atendimentos ambulatoriais especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde ¿ SUS.Valor da Proposta:R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)Município Beneficiário:Três LagoasPopulação IBGE:143.523 habitantesRegião de Saúde:Costa LesteGestão:Secretaria Municipal de Saúde de Três Lagoas/MS2. JUSTIFICATIVAO Município de Três Lagoas constitui importante polo regional de saúde da Região Costa Leste do Estado de Mato Grosso do Sul, atendendo demanda própria e referenciada de 12 municípios da macrorregião.O crescimento da demanda assistencial por procedimentos cirúrgicos eletivos, atendimentos especializados, internações psiquiátricas e serviços ambulatoriais de média complexidade tem ocasionado aumento significativo das filas de espera a necessidade de oferta do acesso aos serviços especializados, especialmente nas áreas de ginecologia, oftalmologia, saúde mental.A presente proposta visa fortalecer a Rede Municipal de Atenção Especializada, garantindo maior resolutividade, oferta do acesso, redução do tempo de espera e melhoria da qualidade da assistência prestada aos usuários do SUS.Os recursos serão destinados ao custeio de serviços especializados, contemplando as seguintes ações:¿ R$ 300.000,00 ¿ Cirurgias Ginecológicas;¿ R$ 400.000,00 ¿ Cirurgias Oftalmológicas, procedimento ressonância e tomografia;¿ R$ 300.000,00 ¿ Saúde Mental, destinados à internação em clínica terapêutica.O município possui contratos e serviços especializados já estruturados na rede assistencial, especialmente nas áreas de oftalmologia, Ressonância Magnética cirurgias eletivas e internações psiquiátricas, possibilitando execução imediata da proposta e otimização da capacidade instalada existente.O Município de Três Lagoas/MS conta atualmente com um Centro de Atenção Psicossocial ¿ CAPS II, CNES 3475298 responsáveis pelo atendimento e acompanhamento de usuários com transtornos mentais em regime comunitário. Contudo, o município não dispõe de leitos de saúde mental em hospital geral nem de leitos específicos para internação psiquiátrica em sua rede própria de serviços.Diante dessa realidade, os usuários em situação de crise psiquiátrica são acolhidos inicialmente pelo CAPS II ou pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas). Após avaliação clínica e psiquiátrica realizada por médico especialista vinculado ao CAPS, quando constatada a necessidade de internação psiquiátrica, o paciente permanece em observação na UPA aguardando a disponibilidade de vaga em unidade especializada.Para garantir a continuidade da assistência e o acesso ao tratamento adequado, o município mantém contratos com prestadores especializados, formalizados por meio de processo licitatório, para realização das internações psiquiátricas necessárias. Ressalta-se que tais serviços são atualmente custeados integralmente com recursos próprios do Tesouro Municipal, gerando impacto financeiro significativo ao orçamento da saúde.Nesse contexto, o Município de Três Lagoas pleiteia o aporte de recursos federais destinados ao custeio das internações psiquiátricas, visando fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), assegurar a assistência integral aos usuários em sofrimento mental e garantir a manutenção da oferta desses serviços especializados, essenciais para o atendimento da demanda regional.A solicitação fundamenta-se na inexistência de leitos psiquiátricos próprios no município e na necessidade de assegurar o acesso oportuno e contínuo ao tratamento especializado para pacientes que necessitam de internação psiquiátrica.No contexto atual estamos aguardando recursos para iniciar o processo licitató","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-16","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}