{"data":[{"id_proposta":84586,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"09277189000139","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"39803-013","ed_logradouro":"RUA BERNARDA LAENDER","ed_numero":"277","ed_complemento":null,"ed_bairro":"SAO DIOGO","cd_ibge_recebedor":3168606,"nm_municipio_recebedor":"TEÓFILO OTONI","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A proposta tem por finalidade viabilizar Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, destinado à Associação Hospitalar São Vicente de Paulo ¿ Hospital Philadelfia, vinculado ao CNES nº 2210924, com impacto direto na melhoria da assistência prestada aos usuários do SUS, especialmente no âmbito da Atenção Especializada em Saúde.O Hospital Philadelfia ¿ Associação Hospitalar São Vicente de Paulo (CNES: 2210924) é o maior serviço de alta complexidade em nefrologia da região, possui 50 máquinas de hemodiálise e mais de 98% (noventa e oito por cento) dos pacientes são atendidos pelo SUS. O hospital conta com UTI (Unidade de Terapia Intensiva) com 09 (nove) leitos contratados pelo SUS, leitos gerais de internação clínica e cirúrgica, o centro cirúrgico com 5 (cinco) salas, sendo responsável em realizar o maior número de cirurgias eletivas nos anos de 2024 e 2025. Possui serviço de Alta Complexidade de Hemodinâmica, aumentando a importância e participação na rede SUS desde nosocômio.O hospital tem sido referência na realização de exames de média e alta complexidade e cirurgias eletivas pelo Programa Nacional Agora Tem Especialista, neste sentido vem contribuindo significativamente para a população carente da nossa região e destacando-se pela utilização eficiente dos recursos que estão garantindoas Ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias de Média Complexidade em cirurgias gerais.O Hospital Philadelfia ¿ Associação Hospitalar São Vicente de Paulo, está localizado no município de Teófilo Otoni/MG, configura-se como serviço de referência macrorregional em atenção especializada no Nordeste de Minas Gerais, atuando de forma estratégica na rede SUS, especialmente na execução de cirurgias eletivas, exames especializados e procedimentos de média e alta complexidade.  A região de saúde apresenta historicamente importante demanda reprimida em procedimentos cirúrgicos eletivos e em consultas e exames especializados, em razão do número limitado de prestadores habilitados e da elevada pressão assistencial sobre os serviços existentes. Esse contexto impacta negativamente indicadores como tempo médio de espera para cirurgias, taxa de resolutividade e acesso oportuno à atenção especializada.A presente proposta tem por finalidade viabilizar Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, destinado à Associação Hospitalar São Vicente de Paulo ¿ Hospital Philadelfia, vinculado ao CNES nº 2210924, com impacto direto na melhoria da assistência prestada aos usuários do SUS, especialmente no âmbito da Atenção Especializada em Saúde.A presente proposta justifica-se pela necessidade de fortalecer a capacidade operacional e assistencial da rede de saúde, considerando a demanda existente, o perfil epidemiológico da população atendida, a necessidade de redução de filas, a qualificação do acesso, a continuidade do cuidado e a melhoria dos indicadores assistenciais vinculados ao SUS.A iniciativa está alinhada ao dever constitucional de garantia do direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, e às diretrizes do SUS, especialmente a universalidade, integralidade, equidade, regionalização, hierarquização e participação social. Também observa os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, no que se refere à execução de emendas parlamentares e ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde. A LC nº 141/2012 regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição e estabelece critérios de aplicação, fiscalização, avaliação e controle dos recursos da saúde. A proposta também encontra respaldo na Lei nº 8.080/1990, que organiza o SUS e disciplina as ações e serviços de saúde, e na Lei nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. No contexto das emendas parlamentares, a proposta está de acordo com a LC nº 210/2","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200070.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-16","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}