{"data":[{"id_proposta":84583,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"09277189000139","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"39803-013","ed_logradouro":"RUA BERNARDA LAENDER","ed_numero":"277","ed_complemento":null,"ed_bairro":"SAO DIOGO","cd_ibge_recebedor":3168606,"nm_municipio_recebedor":"TEÓFILO OTONI","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A proposta tem por finalidade viabilizar Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, destinado à Associação Hospitalar São Vicente de Paulo¿ HospitalPhiladelfia, vinculado ao CNES nº 2210924, com impacto direto na melhoria da assistência prestada aos usuários do SUS, especialmente no âmbito da Atenção Especializada em Saúde.O Hospital Philadelfia ¿ Associação Hospitalar São Vicente de Paulo (CNES: 2210924) é o maior serviço de alta complexidade em nefrologia da região, possui 50 máquinas de hemodiálise e mais de 98% (noventa e oito por cento) dos pacientes são atendidos pelo SUS. O hospital conta com UTI (Unidade de Terapia Intensiva) com 09 (nove) leitos contratados pelo SUS, leitos gerais de internação clínica e cirúrgica, o centro cirúrgico com 5 (cinco) salas, sendo responsável em realizar o maior número de cirurgias eletivas nos anos de 2024 e 2025. Possui serviço de Alta Complexidade de Hemodinâmica, aumentando a importância e participação na rede SUS desde nosocômio.O hospital tem sido referência na realização de exames de média e alta complexidade e cirurgias eletivas pelo Programa Nacional Agora Tem Especialista, neste sentido vem contribuindo significativamente para a população carente da nossa região e destacando-se pela utilização eficiente dos recursos que estão garantindoas Ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias de Média Complexidade em cirurgias gerais.O Hospital Philadelfia ¿ Associação Hospitalar São Vicente de Paulo, está localizado no município de Teófilo Otoni/MG, configura-se como serviço de referência macrorregional em atenção especializada no Nordeste de Minas Gerais, atuando de forma estratégica na rede SUS, especialmente na execução de cirurgias eletivas, exames especializados e procedimentos de média e alta complexidade.  A região de saúde apresenta historicamente importante demanda reprimida em procedimentos cirúrgicos eletivos e em consultas e exames especializados, em razão do número limitado de prestadores habilitados e da elevada pressão assistencial sobre os serviços existentes. Esse contexto impacta negativamente indicadores como tempo médio de espera para cirurgias, taxa de resolutividade e acesso oportuno à atenção especializada.A presente proposta tem por finalidade viabilizar Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, destinado à Associação Hospitalar São Vicente de Paulo ¿ Hospital Philadelfia, vinculado ao CNES nº 2210924, com impacto direto na melhoria da assistência prestada aos usuários do SUS, especialmente no âmbito da Atenção Especializada em Saúde.A presente proposta justifica-se pela necessidade de fortalecer a capacidade operacional e assistencial da rede de saúde, considerando a demanda existente, o perfil epidemiológico da população atendida, a necessidade de redução de filas, a qualificação do acesso, a continuidade do cuidado e a melhoria dos indicadores assistenciais vinculados ao SUS.A iniciativa está alinhada ao dever constitucional de garantia do direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, e às diretrizes do SUS, especialmente a universalidade, integralidade, equidade, regionalização, hierarquização e participação social. Também observa os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, no que se refere à execução de emendas parlamentares e ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde. A LC nº 141/2012 regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição e estabelece critérios de aplicação, fiscalização, avaliação e controle dos recursos da saúde.  A proposta também encontra respaldo na Lei nº 8.080/1990, que organiza o SUS e disciplina as ações e serviços de saúde, e na Lei nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. No contexto das emendas parlamentares, a proposta está de acordo com a LC nº 210/20","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-16","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}