{"data":[{"id_proposta":84462,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11802538000136","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"45480-000","ed_logradouro":"RUA RUY BARBOSA","ed_numero":"215","ed_complemento":"CASA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2922409,"nm_municipio_recebedor":"MUTUÍPE","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Considerando que o município, Mutuípe tem enfrentado dificuldades financeiras para ampliação do acesso dos usuários do SUS aos serviços e ações de saúde, até mesmo para a manutenção das ações e serviços, sobretudo para atendimento a média complexidade;Considerando que as ações previstas no presente Plano de Trabalho estão contempladas no Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde correspondentes:A justificativa para a aplicação de recursos de Emenda de Comissão voltados ao Incremento de Custeio dos Serviços de Atenção Especializada no município de Mutuípe, Bahia, fundamenta-se na necessidade vital de garantir a sustentabilidade financeira, a continuidade operacional e a expansão de serviços essenciais de saúde mental através do CAPS ANTONIO FELIPE EVANGELISTA NETO (CNES:7857055), da Rede de Urgência e Emergência através do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 MUTUIPE (CNES: 6915396 ) e de outras ações de média e alta complexidade ambulatorial tendo como unidade de saúde responsável pelo atendimento a POLICLINICA MUNICIPAL MARIA NASCIMENTO FERREIRA (CNES: 2800039)Abaixo, estrutura-se o diagnóstico técnico e a justificativa orçamentária para subsidiar o plano de trabalho:1. Associação com as Naturezas de DespesaO direcionamento dos recursos para as naturezas de despesa selecionadas atende perfeitamente à realidade operacional e às normas de contabilidade pública aplicadas ao custeio do SUS:Pessoal e Encargos Sociais (GND 3.1.90): Serviços de saúde de alta resolutividade dependem diretamente de capital humano qualificado. Este recurso será utilizado para dar suporte à folha de pagamento e aos encargos sociais do quadro de servidores próprios e estatutários que atuam na linha de frente do CAPS e do SAMU (médicos psiquiatras, socorristas, enfermeiros, psicólogos e técnicos), mitigando o impacto do limite de gastos com pessoal do Tesouro Municipal e assegurando a manutenção de plantões e equipes completas.Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (GND 3.3.90.39): Esta natureza de despesa viabiliza a manutenção e a contratualização de serviços complementares e de apoio logístico indispensáveis. Os recursos custearão contratos com PJs para o funcionamento da Policlínica Municipal e demais ações de média e alta complexidade, englobando a prestação de serviços médicos especializados terceirizados, a realização de exames complementares de diagnóstico e imagem, além da manutenção preventiva e corretiva das ambulâncias do SAMU e dos equipamentos da Policlínica.2. Problemas Enfrentados no Município de Mutuípe - BAA injeção deste incremento orçamentário visa combater de forma imediata os seguintes gargalos estruturais:Subfinanciamento Crônico das Redes de Urgência e Saúde Mental: Os repasses federais regulares para o CAPS e para o SAMU costumam ser insuficientes frente ao aumento real dos custos operacionais (combustível para ambulâncias, insumos médicos e reajustes profissionais), sobrecarregando o orçamento ordinário do município.Repressão de Demanda na Policlínica Municipal: O crescimento da procura por consultas com especialistas (como cardiologistas, ortopedistas e ginecologistas) e exames de média complexidade gera filas de espera na regulação, demandando aportes financeiros extras para a realização de mutirões assistenciais e ampliação de agendas.Aumento do Sofrimento Psíquico Pós-Pandêmico: O CAPS local enfrenta uma elevação geométrica na procura por acolhimento e tratamento de transtornos mentais graves e persistentes, além de demandas decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas, tensionando a capacidade de resposta da equipe multiprofissional.3. Público-Alvo\tO público beneficiado pelas ações de incremento de custeio abrange toda a população do município de Mutuípe/BA e, de forma pactuada, usuários da região que dependem da rede especializada local, segmentados por serviço:No CAPS: Pacientes de todas as faixas etárias com transtornos mentais severos e persistentes, bem como indiví","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-16","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}