{"data":[{"id_proposta":84451,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"09436466000109","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE","ed_cep":"45200-450","ed_logradouro":"RUA LAUDELINO BARRETO","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"TERREO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2918001,"nm_municipio_recebedor":"JEQUIÉ","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta formaliza a aplicação de recurso financeiro no montante de R$ 1.468.706,00, indicado por meio de emenda parlamentar para o Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde (MAC) no município de Jequié - BA. O valor integral será alocado no programa \"Outras Ações da Média e Alta Complexidade\", sob a Natureza de Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica).O objetivo desta aplicação é a manutenção, a garantia de continuidade e a ampliação da oferta de serviços de saúde referenciados na Média Complexidade ambulatorial. A verba subsidiará diretamente os contratos vigentes com prestadores de serviços privados contratados pelo SUS. O direcionamento estratégico visa cobrir custos operacionais e a execução de procedimentos de média complexidade, tais como consultas médicas com especialidades, exames de apoio diagnóstico laboratoriais e exames de imagem.Em atenção à diligência apresentada, esclarece-se que o CNES indicado para a execução do mutirão (OCI) em Otorrinolaringologia passará por uma recomposição de sua força de trabalho. Para viabilizar o cumprimento das metas previstas neste Plano de Trabalho, a instituição executora realizará a contratação de profissionais médicos especialistas em Otorrinolaringologia.Esses profissionais serão devidamente vinculados e cadastrados no referido CNES antes do início efetivo das atividades e procedimentos, garantindo a regularidade técnica, o cumprimento dos requisitos do Ministério da Saúde e a segurança assistencial dos pacientesDessa forma, a emenda cumpre um papel emergencial e estratégico para o Fundo Municipal de Saúde de Jequié, visto que desonera de forma direta os recursos próprios do tesouro municipal com o pagamento de prestadores terceirizados, assegurando que a rede especializada funcione de maneira ininterrupta e resolutiva para a população de toda a região de saúde.Com a execução deste plano de aplicação orçamentária na natureza de despesa de terceiros (PJ), o município projeta alcançar os seguintes resultados:Redução no Tempo de Espera com a ampliação e aceleração do agendamento de exames diagnósticos e consultas com médicos especialistas, diminuindo a demanda reprimida na Central de Regulação Municipal.Fortalecimento da Linha de Cuidado Especializado com e resposta ágil aos encaminhamentos gerados pela Atenção Primária, garantindo o diagnóstico oportuno e precoce de diversas patologias na Média Complexidade.Redução do impacto financeiro sobre as receitas tributárias próprias do município, permitindo o cumprimento das obrigações contratuais da pasta da saúde sem comprometer o equilíbrio fiscal.E garantia de acesso gratuito e de qualidade aos procedimentos especializados do SUS para a população vulnerável que depende exclusivamente da rede pública de Jequié.Parte do recurso será destinado ao NUPREJE Núcleo de Reabilitação de Jequié (CNES 2550547), que subsidiará o custeio operacional e de serviços especializados terceirizados na unidade, assegurando o fornecimento de terapias, reabilitação física, intelectual ou sensorial, e o suporte continuado indispensável para a autonomia e qualidade de vida dos usuários com deficiência.Esta descentralização orçamentária atende de forma direta às diretrizes do SUS e do Plano Municipal de Saúde, desonerando o tesouro municipal e garantindo o funcionamento ininterrupto de serviços vitais de saúde e reabilitação em Jequié.Com a aplicação desse recurso espera-se a garantia de continuidade em 100% dos atendimentos, terapias e processos de reabilitação voltados às pessoas com deficiência assistidas pelo NUPREJE, com resposta rápida e qualificada aos pacientes encaminhados pela Atenção Primária, encurtando o tempo entre a suspeita clínica, o diagnóstico especializado e o início da reabilitação.E a desoneração de recursos próprios do Fundo Municipal de Saúde na cobertura de contratos de prestação de serviços, assegurando maior fôlego fiscal para a gestão local da saúde. Em atendimento a dilig","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1468706.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-16","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}