{"data":[{"id_proposta":84425,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"12250723000128","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE","ed_cep":"68980-000","ed_logradouro":"RUA JOAQUIM CAETANO DA SILVA","ed_numero":"460","ed_complemento":"ANEXO PREFEITURA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1600501,"nm_municipio_recebedor":"OIAPOQUE","nm_uf_recebedor":"AMAPÁ","sg_uf_recebedor":"AP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade a captação de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar nº 60060002, destinada ao incremento temporário do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor total de R$ 829.490,00, visando ao fortalecimento, à manutenção e à qualificação das ações e serviços de saúde no Município de Oiapoque/AP.O município de Oiapoque apresenta características geográficas e epidemiológicas singulares, situando-se em região de fronteira internacional com a Guiana Francesa, o que resulta em elevada demanda assistencial decorrente de população flutuante transfronteiriça. Soma-se a isso a existência de extensas áreas de difícil acesso, incluindo comunidades rurais e indígenas, além das limitações logísticas impostas pela BR-156, impactando diretamente o acesso oportuno aos serviços de saúde.De acordo com dados dos sistemas oficiais do SUS (SIA/SUS e SIH/SUS), observa-se pressão assistencial significativa sobre a rede de média complexidade, especialmente nos atendimentos em saúde mental, reabilitação e acompanhamento de pacientes crônicos, além de demanda crescente por ações de vigilância em saúde do trabalhador em virtude de atividades econômicas de risco, como garimpo, construção civil e agricultura.Nesse contexto, o aporte financeiro proposto é essencial para garantir a continuidade dos serviços, reduzir internações evitáveis, qualificar o cuidado em saúde mental, ampliar a resolutividade da atenção domiciliar e fortalecer a vigilância em saúde do trabalhador, contribuindo diretamente para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e para a melhoria dos indicadores sanitários locais.Os recursos serão executados por estabelecimentos devidamente cadastrados no CNES, com atuação integrada à rede assistencial e apoio da rede hospitalar de referência, assegurando eficiência, economicidade e ampliação do acesso aos serviços especializados.Nesse contexto, os recursos destinar-se-no ao custeio dos seguintes eixos e estabelecimentos, operando de forma pactuada:DETALHAMENTO DOS EIXOS DE ATENDIMENTO1. Saúde do TrabalhadorValor Alocado: R$ 350.000,00Estabelecimento de Referência: Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) | CNES nº 4574370Direcionamento: As ações serão desenvolvidas em articulação com a rede assistencial do município. Os recursos permitirão fortalecer a vigilância em saúde do trabalhador, ampliar a busca ativa e a notificação de agravos decorrentes de atividades econômicas locais de alto risco (como o garimpo, a construção civil e a agricultura de subsistência), além de qualificar a assistência aos usuários expostos a riscos ocupacionais na região de fronteira. 2. Atenção DomiciliarValor Alocado: R$ 150.000,00Estabelecimento de Referência: Secretaria Municipal de Saúde de Oiapoque | CNES nº 9157387Direcionamento: Fortalecimento das equipes multiprofissionais vinculadas à média complexidade e gestão municipal para garantir a continuidade do cuidado no ambiente domiciliar. Diante das dificuldades de mobilidade urbana e rural na região, este recurso será vital para subsidiar o deslocamento das equipes, promover a desospitalização precoce, reduzir internações desnecessárias e assegurar assistência humanizada a pacientes crônicos ou com severas limitações de locomoção.3. Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)Valor Alocado: R$ 329.490,00 Estabelecimento de Referência: CAPS I - Oiapoque | CNES nº 7966369Direcionamento: Manutenção e custeio das atividades assistenciais e regulatórias do CAPS I. O recurso garantirá o suporte ao atendimento multiprofissional, aquisição de insumos específicos e o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no município, cuja demanda é agravada por vulnerabilidades psicossociais típicas de regiões de fronteira e pelo fluxo migratório, focando no cuidado a usuários com transtornos mentais graves e decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas. 4. Rede Hospitalar / Média e Alta Complexidade (Suporte de","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":829490.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-16","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}