{"data":[{"id_proposta":84225,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"13064113000100","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM","ed_cep":"32600-412","ed_logradouro":"RUA PARA DE MINAS","ed_numero":"640","ed_complemento":"","ed_bairro":"BRASILEIA","cd_ibge_recebedor":3106705,"nm_municipio_recebedor":"BETIM","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A proposta de Emenda Parlamentar destinada ao custeio de fármacos e quimioterápicos para assistência oncológica no Hospital Público Regional de Betim justifica-se pela crescente demanda assistencial relacionada ao cuidado integral ao paciente oncológico no âmbito do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, considerando o papel estratégico do município de Betim como polo microrregional de saúde da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O município atende não apenas sua população própria, mas também usuários referenciados de diversos municípios da região, abrangendo uma população de referência superior a 800 mil habitantes.O Hospital Público Regional de Betim exerce função essencial na Rede de Atenção às Doenças Crônicas, especialmente na linha de cuidado oncológico, garantindo acesso ao diagnóstico, acompanhamento clínico e tratamento especializado de pacientes em diferentes estágios da doença. A assistência oncológica demanda elevado investimento contínuo em medicamentos especializados, quimioterápicos, terapias de suporte e insumos estratégicos indispensáveis à continuidade e segurança do tratamento.Nos últimos anos, observou-se aumento expressivo da demanda por tratamento oncológico, associado ao crescimento do número de casos diagnosticados, ao envelhecimento populacional e à ampliação do acesso aos serviços especializados. Tal cenário tem provocado importante impacto financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Betim, sobretudo em razão do alto custo dos medicamentos oncológicos e da necessidade de garantir assistência regular e ininterrupta aos pacientes em tratamento.Dessa forma, o aporte financeiro proveniente da presente emenda parlamentar torna-se fundamental para assegurar a sustentabilidade financeira da rede municipal de saúde, permitindo a manutenção da oferta assistencial qualificada e o adequado abastecimento de fármacos e quimioterápicos utilizados no tratamento oncológico. A iniciativa visa evitar descontinuidade terapêutica, reduzir riscos de agravamento clínico, ampliar a capacidade de resposta da rede hospitalar e garantir maior segurança e qualidade no cuidado prestado aos usuários do SUS.Além disso, o investimento contribuirá diretamente para o fortalecimento da Rede de Atenção Oncológica regionalizada, reduzindo deslocamentos e transferências desnecessárias de pacientes para outros centros, promovendo maior resolutividade local e ampliando o acesso oportuno ao tratamento especializado. A proposta encontra-se alinhada às diretrizes do Ministério da Saúde voltadas à regionalização da assistência, fortalecimento da alta complexidade e qualificação da atenção especializada, assegurando cuidado integral, humanizado e contínuo à população referenciada.COMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ¿ RESPOSTA À DILIGÊNCIAEm atendimento à diligência emitida para análise da proposta de Emenda Parlamentar destinada ao fortalecimento da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer,  Controle de Câncer, informa-se que as ações e serviços objeto da presente proposta serão executados pelo Hospital Regional de Betim, inscrito no CNES nº 2126494, estabelecimento integrante da Rede de Atenção à Saúde do município de Betim/MG e devidamente habilitado pelo Ministério da Saúde como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), encontrando-se apto à execução das ações relacionadas ao tratamento oncológico especializado.Os recursos pleiteados destinam-se ao custeio de medicamentos quimioterápicos e agentes antineoplásicos utilizados na assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo para a continuidade e qualificação do tratamento ofertado aos pacientes oncológicos acompanhados pela UNACON do Hospital Regional de Betim.Esclarece-se que a aquisição dos medicamentos quimioterápicos será realizada em estrita observância às normativas vigentes do Ministério da Saúde, restringindo-se aos medicamentos e agentes antineoplásicos padronizados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":2000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-16","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}