{"data":[{"id_proposta":83930,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"06231312000192","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"88790-000","ed_logradouro":"AVENIDA ENG COLOMBO MACHADO SALLES","ed_numero":"145","ed_complemento":"SALA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4209409,"nm_municipio_recebedor":"LAGUNA","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA INDICAÇÃO DE PROPOSTA DE CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDESecretaria Municipal de Saúde de Laguna/SC - CNES 6362303Portaria GM/MS nº 10.352/2026Em atendimento a diligencia, informo o CNES do Estabelecimento: 3446646 (CAPS I) - Dados de Habilitação em anexo a essa proposta - PORTARIA NO - 736, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005Código \tDescrição \tOrigem \tCompetência Inicial  \tPortaria \tData Portaria \t0616 \t         CAPS I \tNacional \t               12/2005 \t         736 SAS \t   12/12/2005________________________________________________________1. Introdução e objeto da propostaA presente justificativa técnica fundamenta a indicação de proposta de custeio da Atenção Especializada à Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 10.352/2026, para a Secretaria Municipal de Saúde de Laguna/SC. A proposta visa fortalecer e ampliar serviços de média complexidade voltados ao diagnóstico e acompanhamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), de outras deficiências e de condições psiquiátricas da infância, por meio da contratação de equipe multiprofissional de clínica habilitada para reabilitação intelectual, via CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA AMUREL - CISAMUREL/SC (CNPJ 02.715.882/0001-05), e custeio ao pagamento dos servidores municipais do CAPS, de maneira complementar, como forma de assegurar e ampliar a continuidade das ações de saúde mental no município.Estabelecimento executor (CNES): 3906671 - HUMANIZE CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO SAÚDE E EDUCAÇÃO.________________________________________________________________2. Diagnóstico situacional e lacuna assistencialContexto socioeconômico e impacto na saúde:  Laguna destina cerca de 20% da arrecadação municipal à saúde, porém enfrenta baixa capacidade de investimento por fatores estruturais:- baixa arrecadação própria; baixo rendimento médio (253ª posição em SC);- existência do 8º maior assentamento irregular do estado (2.024 moradores; 826 domicílios);- alto percentual de usuários dependentes exclusivamente do SUS;- crescimento da demanda por atenção especializada infantil e reabilitação.Lacuna de oferta:  A rede municipal não dispõe de centros de reabilitação geridos diretamente pelo SUS capazes de atender à demanda por avaliação diagnóstica e seguimento multiprofissional de crianças com TEA e transtornos do desenvolvimento. Essa ausência resulta em:- filas de espera crescentes para psiquiatria infantil, neurologia infantil, fonoaudiologia e terapia ocupacional;- atrasos diagnósticos e início tardio de intervenções;- deslocamentos intermunicipais e custos indiretos para famílias;- sobrecarga da atenção primária por encaminhamentos sem retorno resolutivo.Esses fatores configuram demanda reprimida com risco de agravamento clínico e aumento de custos futuros ao SUS e ao município._______________________________________________________________3. Fundamentação técnica e normativaAlinhamento com diretrizes nacionais:  A proposta está em consonância com a Política Nacional de Atenção Especializada à Saúde (PNAES) e com a Portaria GM/MS nº 10.352/2026, ao promover:- ampliação do acesso à atenção especializada;- redução de desigualdades regionais;- organização de redes integradas;- fortalecimento da regionalização e da contratualização;- garantia de cuidado integral para populações vulneráveis.Justificativa técnica:- A contratação via CISAMUREL respeita a regionalização prevista na PNAES, permitindo pactuação intermunicipal, padronização de protocolos e regulação por meio de instrumentos regionais;- Solução pragmática e temporária a médio prazo, diante da impossibilidade imediata de implantação de infraestrutura municipal própria;- Custo-efetividade esperada, com redução de tratamentos terciários futuros e custos sociais associados._____________________________________________________________4. Descrição da intervenção e público-alvoEquipe proposta (custeio via CISAMUREL):- médico psiquiatra infantil;- médico neurologista infantil;- fono","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-12","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}