{"data":[{"id_proposta":83880,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11291331000144","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"77908-000","ed_logradouro":"PRAÇA DANIELA CABRAL","ed_numero":"SN","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1700301,"nm_municipio_recebedor":"AGUIARNÓPOLIS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Aguiarnópolis ¿ TO, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, apresenta a presente justificativa para formalização da proposta destinada à aquisição de medicamentos, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 8.283/2025, alterada pela Portaria GM/MS nº 10.352/2026, visando fortalecer as ações e serviços desenvolvidos no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).A presente aquisição encontra-se alinhada às diretrizes, metas e ações previstas na Programação Anual de Saúde (PAS) do Município, especialmente aquelas relacionadas à ampliação do acesso da população aos insumos estratégicos necessários ao atendimento das demandas assistenciais das Unidades Básicas de Saúde e equipes da Atenção Primária.Nos últimos anos, o município vem registrando aumento expressivo na procura pelos serviços de saúde, especialmente em decorrência da ampliação da circulação regional após a conclusão da Ponte Juscelino Kubitschek (JK), que intensificou o fluxo de pessoas entre os estados do Tocantins e Maranhão, impactando diretamente a demanda pelos atendimentos realizados na rede municipal de saúde.Além disso, Aguiarnópolis possui significativa parcela da população dependente exclusivamente do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, composta por usuários em situação de vulnerabilidade social, pacientes portadores de doenças crônicas, hipertensão arterial, diabetes mellitus, doenças respiratórias, infecções e outras condições clínicas que demandam acompanhamento contínuo e fornecimento regular de medicamentos.Dessa forma, a aquisição dos medicamentos previstos nesta proposta possui caráter complementar às ações já desenvolvidas pelo município e está compatível com a Subfunção 301 ¿ Atenção Básica, destinando-se exclusivamente ao fortalecimento das atividades da Atenção Primária à Saúde.Importante destacar que os recursos pleiteados não têm a finalidade de substituir os mecanismos regulares de financiamento da Assistência Farmacêutica Básica nem os recursos ordinariamente destinados ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF). Ao contrário, constituem aporte complementar destinado a ampliar a capacidade de resposta da rede municipal de saúde diante do aumento da demanda assistencial, garantindo maior resolutividade das ações da APS.Os medicamentos a serem adquiridos integram a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e serão destinados ao atendimento das necessidades identificadas pelas equipes de saúde, contribuindo para:¿ Garantir a continuidade dos tratamentos realizados no âmbito da Atenção Primária à Saúde;¿ Fortalecer as ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde;¿ Reduzir complicações decorrentes da interrupção de tratamentos medicamentosos;¿ Diminuir encaminhamentos e internações por condições sensíveis à Atenção Primária;¿ Assegurar o acesso oportuno e gratuito da população aos medicamentos essenciais;¿ Melhorar os indicadores de saúde e a qualidade da assistência prestada aos usuários do SUS.Assim, a presente proposta demonstra compatibilidade com os objetivos da Política Nacional de Atenção Primária à Saúde, com a Programação Anual de Saúde do Município e com as disposições da Portaria GM/MS nº 10.352/2026, caracterizando-se como ação complementar voltada ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, sem substituição das fontes ordinárias de financiamento da Assistência Farmacêutica Básica.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}