{"data":[{"id_proposta":83693,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11857715000181","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA","ed_cep":"14910-000","ed_logradouro":"RUA EPISCOPAL","ed_numero":"1070","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3552700,"nm_municipio_recebedor":"TABATINGA","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente emenda parlamentar, oriunda da Comissão da Saúde e classificada como incremento temporário do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), destina-se ao fortalecimento e à manutenção das ações e serviços públicos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, especificamente da Rede Municipal de Urgência e Emergência do Município de Tabatinga/SP.Os recursos serão aplicados no custeio do PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL TABATINGA ¿ CNES nº 2060280, unidade pública municipal já existente e em pleno funcionamento, vinculada à administração pública municipal, responsável pela assistência de urgência e emergência ofertada à população usuária do Sistema Único de Saúde ¿ SUS.A proposta contempla as despesas relacionadas à manutenção das equipes assistenciais e multiprofissionais vinculadas diretamente à execução das ações e serviços públicos de saúde da unidade, incluindo despesas com pessoal ativo e encargos sociais indispensáveis ao regular funcionamento do serviço municipal de pronto atendimento.O aporte financeiro contribuirá para a manutenção da capacidade operacional da rede municipal de saúde, garantindo a continuidade dos atendimentos de urgência e emergência realizados de forma ininterrupta, a preservação da cobertura assistencial e a qualificação dos serviços ofertados à população, configurando-se como complemento temporário ao custeio da assistência especializada municipal.A aplicação dos recursos observará as disposições da Lei Complementar nº 141/2012, as normativas vigentes do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, bem como os instrumentos municipais de planejamento e gestão em saúde do Município de Tabatinga/SP.Destaca-se que, conforme regulamentação vigente aplicável às emendas parlamentares coletivas, especialmente aquelas oriundas de comissão e bancada, admite-se a utilização dos recursos para despesas com pessoal ativo da saúde pública diretamente vinculado às ações e serviços públicos de saúde, desde que observados os requisitos de transparência, rastreabilidade e regularidade da execução orçamentária e financeira.Tal entendimento encontra respaldo na Resolução nº 2/2025 do Congresso Nacional e no Acórdão TCU nº 2458/2025, que reconheceram a possibilidade de utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares coletivas para apoio ao custeio das despesas de pessoal ativo da saúde, vinculadas à manutenção e continuidade dos serviços públicos de saúde já existentes.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":272000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-03","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}